Norma
01/12/2023
#196440

DESPACHO Nº 74, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a publicação do Despacho nº 71/23 por duplicidade no Diário Oficial da União.

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Torna sem efeito a publicação do Despacho nº 71/23, no Diário Oficial da União do dia 29.11.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 8º da Portaria nº 133, de 30 de março de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a publicação do Despacho nº 71, de 27 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, Edição 227, Seção 1, página 43, em razão deste ter sido publicado anteriormente.

Perguntas e respostas

Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento do Conselho.
Quando e onde foi publicada a decisão de tornar sem efeito o Despacho nº 71/23?
A decisão de tornar sem efeito o Despacho nº 71/23 foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, Edição 227, Seção 1, página 43.
O que determina o inciso V do art. 8º da Portaria nº 133, de 30 de março de 2020?
O inciso V do art. 8º da Portaria nº 133, de 30 de março de 2020, estabelece disposições que devem ser cumpridas pelo Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
O que é o Despacho nº 71/23?
O Despacho nº 71/23 é um documento oficial que foi publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de novembro de 2023.
Por que a publicação do Despacho nº 71/23 foi tornada sem efeito?
A publicação do Despacho nº 71/23 foi tornada sem efeito porque ele já havia sido publicado anteriormente.

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