RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTE-CMED nº 8, de 2 de julho de 2021, e a Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021. A SECRETÁRIA-EXECUTIVAfaz saber que oCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERC...
Norma
11/12/2023
#259200
Norma
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTE-CMED nº 8, de 2 de julho de 2021, e a Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021. A SECRETÁRIA-EXECUTIVAfaz saber que oCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERC...
Perguntas e respostas
Quando a nova resolução sobre a precificação de medicamentos e vacinas contra a Covid-19 entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
Quais resoluções foram revogadas pela nova resolução sobre a precificação de medicamentos e vacinas contra a Covid-19?
Foram revogadas a Resolução CTE-CMED nº 08, de 2 de julho de 2021, e a Resolução CTE-CMED nº 09, de 2 de julho de 2021.
Qual é a resolução que estabelece o regramento para a precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19?
A precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 observará o regramento previsto na Resolução CMED nº 02, de 05 de março de 2004.
O que foi considerado na decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED para a nova resolução?
A decisão considerou a publicação da Portaria nº 913, de 22/04/2022, que revogou a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, referente à declaração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Qual é a função do Comitê Técnico-Executivo da CMED?
O Comitê Técnico-Executivo da CMED é responsável por tomar decisões e estabelecer procedimentos relacionados à regulação do mercado de medicamentos, incluindo a análise de Documentos Informativos de Preço e a precificação de novos medicamentos e vacinas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços de novos medicamentos e vacinas.
Qual é a base legal para as competências do Comitê Técnico-Executivo da CMED?
As competências do Comitê Técnico-Executivo da CMED são conferidas pelo artigo 6º, incisos I, II e XII, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e pelo artigo 12, incisos III e XI, da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno).
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