MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei...
Legislação
12/12/2023
#255886
Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei...
Perguntas e respostas
Qual é a nova data de término do Desenrola Brasil - Faixa 1?
A nova data de término do Desenrola Brasil - Faixa 1 é 31 de março de 2024.
Qual parágrafo foi revogado pela Medida Provisória?
O § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690 foi revogado pela Medida Provisória.
O que é o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil?
O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - é uma iniciativa destinada a ajudar pessoas físicas inadimplentes a renegociar suas dívidas.
Qual artigo da Lei nº 14.690 foi alterado para prorrogar a duração do Desenrola Brasil?
O artigo 1º da Lei nº 14.690 foi alterado para prorrogar a duração do Desenrola Brasil.
Quando a Medida Provisória que altera a Lei nº 14.690 entra em vigor?
A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, que é 11 de dezembro de 2023.
Qual é a data limite para a contratação de nova operação de crédito no âmbito do Desenrola Brasil?
A data limite para a contratação de nova operação de crédito no âmbito do Desenrola Brasil é 31 de março de 2024.
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