Legislação

13/12/2023

#171807

13/12/2023

#171807

Legislação

Decreto municipal nº 22.364, de 13 de dezembro de 2023

Regulamenta a Lei nº13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Porto Alegre

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