PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Quais são as condições para que uma operação de crédito seja elegível à concessão de garantia da União?

A operação de crédito deve atender aos requisitos de capacidade de pagamento, suficiência das contragarantias, custo efetivo da operação e valor mínimo da operação. Além disso, deve cumprir condições específicas se o ente subnacional possuir Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou Regime de Recuperação Fiscal.

Quais informações devem ser encaminhadas para a avaliação do custo efetivo de uma operação de crédito?

Devem ser encaminhadas as condições financeiras previstas da operação de crédito, incluindo cronograma estimativo anual de desembolsos, cronograma anual de amortizações, taxa de juros, comissões, encargos, custos contratuais e demais informações necessárias.

Quais são os indicadores econômico-financeiros utilizados para determinar a capacidade de pagamento?

Os indicadores econômico-financeiros utilizados são: Endividamento (DC), Poupança Corrente (PC) e Liquidez Relativa (LR).

Quais são os documentos que estabelecem os conceitos e procedimentos para a análise da capacidade de pagamento, suficiência das contragarantias e avaliação do custo efetivo das operações de crédito?

Os conceitos e procedimentos são estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e no Manual de Análise Fiscal de Estados e Municípios.

Quais são os critérios para considerar as contragarantias suficientes?

As contragarantias são consideradas suficientes se atenderem ao critério estabelecido na fórmula específica que leva em conta a disponibilidade de caixa bruta, obrigações financeiras e insuficiências de caixa em fontes de recursos vinculadas.

Quais são os critérios estabelecidos para a análise da capacidade de pagamento?

Os critérios estabelecidos para a análise da capacidade de pagamento incluem a análise do endividamento (DC), da poupança corrente (PC) e da liquidez relativa (LR).

Quais são as vedações para a concessão de garantia da União a novos contratos de financiamento?

É vedada a concessão de garantia da União a novos contratos de financiamento de entes que tenham incorrido na necessidade de honra de garantia por parte da União nos últimos doze meses ou que tenham incorrido em três atrasos nos últimos vinte e quatro meses.

Como é calculado o indicador de Poupança Corrente (PC)?

O indicador de Poupança Corrente (PC) é calculado a partir dos Balanços anuais, Demonstrativos de Contas Anuais e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6º bimestre dos três últimos exercícios, utilizando a média ponderada da relação entre a Despesa Corrente (DC) e a Receita Corrente Ajustada (RCA) dos exercícios anteriores.

Quais são as fontes de informação para os indicadores de Endividamento (DC) e Liquidez Relativa (LR)?

As fontes de informação para os indicadores de Endividamento (DC) e Liquidez Relativa (LR) são o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do último exercício.

Quais são os requisitos de elegibilidade para a concessão de garantias da União?

Os requisitos de elegibilidade incluem: capacidade de pagamento classificada como 'A', 'A+', 'B' ou 'B+'; suficiência das contragarantias oferecidas; manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operação de crédito; valor da operação de crédito igual ou superior a R$ 20.000.000,00; e que a instituição financeira proponente tenha encaminhado o plano para a execução da contrapartida.

Quais são as fontes de informação para o indicador de Poupança Corrente (PC)?

As fontes de informação para o indicador de Poupança Corrente (PC) são os Balanços anuais, os Demonstrativos de Contas Anuais e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6º bimestre dos três últimos exercícios.

Quais são as contragarantias aceitas pela União para Estados e Municípios?

Para Estados, as contragarantias incluem receitas próprias (art. 155 da Constituição), recursos (art. 157 da Constituição) e recursos (art. 159, incisos I, alínea 'a', e II da Constituição). Para Municípios, incluem receitas próprias (art. 156 da Constituição), recursos (art. 158 da Constituição) e recursos (art. 159, inciso I, alíneas 'b', 'd', 'e' e 'f' da Constituição).