Despachos de 14 de dezembro de 2023-CGRS A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 728 (SEI nº 0966396), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.100474/2023-95, interposto pelo SINDSAAF/PE - Sindicato dos Servidores Administ...
Norma
15/12/2023
#234336
15/12/2023
#234336
Norma
Despachos de 14 de dezembro de 2023-CGRS
Decisão sobre recurso administrativo interposto por sindicato de servidores.
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