A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 68, caput, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO/2023), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 57, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$1,00 |
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MÊS |
DESEMBOLSO ACUMULADO DOS MESES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL |
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JANEIRO |
9.048.245 |
3.058.586 |
|
FEVEREIRO |
14.034.827 |
7.462.669 |
|
MARÇO |
19.021.410 |
11.866.752 |
|
ABRIL |
24.007.993 |
16.270.835 |
|
MAIO |
28.994.576 |
20.674.918 |
|
JUNHO |
33.981.159 |
25.079.001 |
|
JULHO |
38.967.742 |
29.483.084 |
|
AGOSTO |
43.954.325 |
33.887.167 |
|
SETEMBRO |
48.940.908 |
38.291.250 |
|
OUTUBRO |
53.927.491 |
42.695.333 |
|
NOVEMBRO |
58.914.075 |
50.003.497 |
|
DEZEMBRO |
62.237.950 |
49.484.171 |
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Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho e/ou créditos adicionais. |
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