Autoriza a alienação de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sul, na área de abrangência da Gerência-Executiva Criciúma.
O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001508/2023-59, resolvem:
Art. 1º Autorizar a alienação do imóvel considerado desnecessário e não vinculado às atividades operacionais do INSS, situado na Rua Willy Strack, s/n, bairro Campo de Fora, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina, registrado no SGPIweb sob o nº 10037-20, no RIP/SPU nº 8185.00110.500-0, com a matrícula nº 17.491, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna, ao Estado de Santa Catarina, vinculado à Superintendência Regional Sul, na área de abrangência da Gerência-Executiva Criciúma.
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput deverá observar os procedimentos legais e administrativos previstos na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, o Parecer nº 00111/2023/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (14151389), e demais atos infralegais.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
Diretora de Orçamento, Finanças e Logística
