ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), re...
Norma
18/12/2023
#259376
Norma
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), re...
Perguntas e respostas
O que é a Lei nº 6.634, de 1979?
A Lei nº 6.634, de 1979, estabelece normas de segurança nacional relacionadas à faixa de fronteira do Brasil, incluindo disposições sobre a utilização e ocupação dessas áreas.
Qual é o papel da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por regular e fiscalizar a aviação civil no Brasil, incluindo a autorização e fiscalização de construções de campos de pouso e aeródromos.
Qual é a função do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é responsável por implementar políticas de reforma agrária e regularização fundiária no Brasil, incluindo a concessão e alienação de terras públicas.
O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança e defesa nacional.
O que é um assentimento prévio no contexto do Conselho de Defesa Nacional?
O assentimento prévio é uma autorização concedida pelo Conselho de Defesa Nacional para que determinados órgãos possam prosseguir com análises e atividades específicas, observando suas competências e as implicações à viabilidade dos pleitos apresentados.
O que é um aeródromo privado?
Um aeródromo privado é um campo de pouso de uso exclusivo de seu proprietário ou de um grupo restrito de usuários, não sendo aberto ao público em geral.
O que é a faixa de fronteira?
A faixa de fronteira é uma área de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, sujeita a normas e restrições específicas de segurança nacional.
Qual é a função da Agência Nacional de Mineração (ANM)?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por regular e fiscalizar as atividades de mineração no Brasil, garantindo que sejam realizadas de acordo com as normas e regulamentos vigentes.
O que é a Secretaria do Patrimônio da União (SPU)?
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é um órgão do governo brasileiro responsável pela gestão e administração dos bens imóveis da União, incluindo a alienação e concessão de terras públicas.
O que é um Título de Reconhecimento de Domínio (TRD)?
Um Título de Reconhecimento de Domínio (TRD) é um documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que reconhece a posse e o domínio de terras públicas a favor de particulares ou entidades.
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