Norma
18/12/2023
#256762

PORTARIA SG/PR Nº 172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SG/PR Nº 172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o "Programa Estação Juventude", que dispõe sobre ações de fomento e desenvolvimento de ações que contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos direitos da juventude brasileira. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art 87, da Constituição Federal, e o Decreto ...

PORTARIA SG/PR Nº 172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o "Programa Estação Juventude", que dispõe sobre ações de fomento e desenvolvimento de ações que contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos direitos da juventude brasileira. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art 87, da Constituição Federal, e o Decreto ...

Perguntas e respostas

Como serão financiadas as ações do Programa Estação Juventude?
As ações do Programa Estação Juventude serão financiadas por dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Nacional da Juventude e por parcerias com outros órgãos.
Qual é o público-alvo do Programa Estação Juventude?
O público-alvo do Programa Estação Juventude são jovens brasileiros com idades entre 15 e 29 anos.
Quais são as formas de implantação do Programa Estação Juventude?
O Programa Estação Juventude pode ser implantado em diversas formas, como Casa da Juventude, Ponto da Juventude e RedeJuv, que devem se tornar espaços articuladores de políticas públicas interministeriais e interfederativas.
Quais são os objetivos do Programa Estação Juventude?
Os objetivos do Programa Estação Juventude incluem:I - Facilitar o acesso a políticas e programas de juventude, oferecendo informações, orientações e atividades;II - Ampliar o acesso de jovens a políticas, programas e ações que assegurem seus direitos de cidadania e participação social;III - Oferecer tecnologia social para o desenvolvimento de políticas para juventudes nos territórios;IV - Criar redes de suporte para a promoção da emancipação da juventude;V - Oferecer diagnóstico situacional da Política Pública de Juventude nos territórios;VI - Desenvolver materiais, instrumentos e projetos educacionais que fomentem o empreendedorismo, a economia solidária e a inovação entre a juventude.
O que é o Programa Estação Juventude?
O Programa Estação Juventude é uma estratégia da Secretaria Nacional de Juventude para, em conjunto com estados e municípios, potencializar o acesso a tecnologias sociais e oferecer serviços que contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos direitos dos jovens brasileiros, além de fortalecer o protagonismo juvenil nos territórios.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SG/PR Nº 172, de 14 de dezembro de 2023?
A Portaria SG/PR Nº 172, de 14 de dezembro de 2023, revogou a Portaria nº 2.558, de 6 de outubro de 2020, que instituiu o Programa Horizontes.
Quais são as responsabilidades da Secretaria Nacional da Juventude na execução do Programa Estação Juventude?
A Secretaria Nacional da Juventude deve:I - Manter articulação permanente com entidades públicas e organizações da sociedade civil;II - Realizar diagnósticos das dificuldades e necessidades das juventudes nos territórios;III - Buscar, disseminar e apoiar projetos e boas práticas da sociedade civil;IV - Desenvolver projetos para apoiar ações em populações jovens, especialmente vulneráveis;V - Desenvolver materiais, instrumentos e projetos educacionais para a formação de gestores de juventude.
Quais são as tipologias de implantação de equipamento público de referência no Programa Estação Juventude?
As tipologias de implantação de equipamento público de referência no Programa Estação Juventude são:I - Casas da Juventude, que são equipamentos maiores e mais robustos;II - Pontos da Juventude, que são equipamentos menores com uma oferta mais compacta de serviços e políticas.As Casas da Juventude servem de equipamento de referência para os Pontos da Juventude.
Quais ações serão desenvolvidas para alcançar os objetivos do Programa Estação Juventude?
Para alcançar os objetivos do Programa Estação Juventude, serão desenvolvidas ações como:I - Implementação de equipamentos de juventude (Casa da Juventude e Ponto da Juventude);II - Construção de espaços emancipadores e inclusivos;III - Oferta de mentoria para jovens gestores de espaços de juventudes;IV - Desenvolvimento de plataformas e instrumentos virtuais para a oferta de serviços voltados à juventude.
Quais instrumentos serão utilizados para a execução descentralizada do Programa Estação Juventude?
Para a execução descentralizada do Programa Estação Juventude, serão utilizados termos de execução descentralizada (TED), termos de fomento ou colaboração, acordos de cooperação técnica (ACT) e demais instrumentos congêneres, celebrados com entidades idôneas e com experiência relevante.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.