Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2024.
Legislação
19/12/2023
#171800
19/12/2023
#171800
Legislação
Decreto municipal nº 22.376, de 19 de dezembro de 2023
Estabelece o calendário fiscal, valor da UFM e preços para cálculo do IPTU em 2024.
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