Norma
19/12/2023
#231210

Despacho dE 18 de dezembro de 2023

Decisões sobre processos de autos de infração e notificações de débito envolvendo diversas empresas.

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46206.004901/2019-83

217612768

Castelo Forte Samambaia Materiais para Construcao Ltda

DF

2

46206.005809/2019-31

217856349

Centro de Convivencia e Atencao Psicossocial Ltda

DF

3

46206.008210/2019-59

218535406

Confederal Vigilancia e Transporte de Valores Ltda

DF

4

46206.008212/2019-48

218535431

Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda

DF

5

46206.005477/2019-94

217766901

Conselho Federal de Farmacia

DF

6

46206.005740/2019-45

217832385

Global Seguranca Ltda

DF

7

46206.007849/2019-17

218468393

Llal Produtos de Beleza Ltda

DF

8

46206.004673/2019-41

217578926

Norte Energia S/A

DF

9

14152.029519/2020-01

219324034

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

10

14152.029544/2020-86

219324263

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

11

14152.032948/2020-57

219358036

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

12

14152.032956/2020-01

219358117

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

13

14152.036348/2020-68

219392170

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

14

14152.036353/2020-71

219392226

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

15

14152.043953/2020-95

219467633

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

16

14152.043955/2020-84

219467650

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

17

46208.007972/2019-18

218649975

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

18

46208.007973/2019-62

218649924

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

GO

19

14152.032952/2020-15

219358079

Empresa de Correios e Telégrafos

GO

20

14152.036352/2020-26

219392218

Empresa de Correios e Telégrafos

GO

21

46208.007975/2019-51

218649932

Empresa de Correios e Telégrafos

GO

22

14152.009950/2021-11

220420637

Condor S.A

SC

23

14152.009984/2021-06

220420971

Condor S.A

SC

24

14152.009997/2021-77

220421102

Condor S.A

SC

25

14152.010040/2021-73

220421536

Condor S.A

SC

26

46220.004153/2019-51

217336558

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

27

46220.004157/2019-39

217336124

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

28

46220.004164/2019-31

217308538

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

29

46220.004165/2019-85

217337449

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

30

46220.004168/2019-19

217310931

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

31

46220.004169/2019-63

217317952

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

32

46220.004171/2019-32

217311369

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

33

46220.004175/2019-11

217340016

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

34

46220.004176/2019-65

217318622

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

35

46220.004178/2019-54

217340393

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

36

46220.004181/2019-78

217320783

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

37

46220.004186/2019-09

217336914

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

38

46220.004345/2019-67

217394434

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

39

46220.004347/2019-56

217394370

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

40

46220.004350/2019-70

217393179

Giassi Construtora e Incorporadora Ltda

SC

41

46736.000794/2019-26

216817358

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

42

46736.000808/2019-10

216826136

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

43

46736.000813/2019-14

216826012

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

44

46736.000816/2019-58

216826063

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

45

46736.000817/2019-01

216826039

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

46

46736.000819/2019-91

216826292

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

47

46736.000820/2019-16

216826322

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

48

46736.000828/2019-82

216833001

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

49

46736.000829/2019-27

216833329

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

50

46736.000832/2019-41

216825873

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

51

46736.000837/2019-73

216826101

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

52

46736.000838/2019-18

216832799

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

53

46736.000839/2019-62

216833477

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

54

46736.000840/2019-97

216825920

Estiloe Confeccoes Ltda

SP

55

46219.018742/2018-74

216182328

Transporte Acessivel Unicarga Ltda

SP

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

EMPRESA

UF

1

47998.003469/2016-54

200.698.141

Irmandade de Misericórdia de Campinas

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.029536/2020-30

219324191

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

2

14152.029538/2020-29

219324204

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

3

14152.029539/2020-73

219324212

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

4

14152.029541/2020-42

219324239

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

5

14152.029547/2020-10

219324298

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

6

14152.029548/2020-64

219324301

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

7

14152.032958/2020-92

219358133

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

8

14152.032959/2020-37

219358141

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

9

14152.032960/2020-61

219358150

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

10

14152.032962/2020-51

219358176

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

11

14152.036354/2020-15

219392234

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

12

14152.036356/2020-12

219392251

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

13

14152.036357/2020-59

219392269

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

14

14152.036358/2020-01

219392277

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

15

14152.043954/2020-30

219467641

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

16

14152.043956/2020-29

219467668

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

17

14152.043957/2020-73

219467676

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

18

14152.043960/2020-97

219467706

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

19

14152.043961/2020-31

219467714

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

GO

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46246.001348/2019-51

217518541

Allex Fabiano Oliveira

MG

2

14152.085904/2020-20

219869677

Bordoni & Cruz Restaurante Ltda

MG

3

14152.030941/2021-81

220626871

Construtora Felipao Ltda

MG

4

14152.001148/2021-75

220332614

Daniel Alexandre Messias

MG

5

46247.000153/2018-01

213984725

Estampar Confeccoes Ltda - Epp

MG

6

14152.030971/2021-98

220627177

Glhp Servicos Medicos Ltda

MG

7

46237.000676/2019-49

217608230

Ice Mineracao Ltda

MG

8

14152.052998/2020-51

219558850

Lacyr Borrachas e Vedacoes Eireli

MG

9

14152.053001/2020-80

219558884

Lacyr Borrachas e Vedacoes Eireli

MG

10

14152.015708/2020-98

219186421

Monteiro & Vieira Carbonizadora e Transportes Ltda

MG

11

14152.078415/2020-11

218918119

Nacional de Grafite Ltda

MG

12

47747.005787/2019-54

218444028

Organizacao Paneflorenca Ltda

MG

13

46234.001925/2019-43

218031262

Petfer Confeccoes Ltda

MG

14

14152.040500/2021-98

220722463

Porifrio Comercio de Frutas Ltda

MG

15

46245.001405/2019-10

217293352

Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e ara Construção

MG

16

46653.005919/2018-43

215972830

Rede de Postos Marajó Cuiabá Ltda

MT

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46302.001472/2016-51

210369132

Alja Hotelaria & Serviços Ltda. Epp

MG

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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