Norma
19/12/2023
#187167

PORTARIA MF Nº 1.590, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, Capitalização e Previdência Complementar Aberta conforme variação do IPCA.

Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 8° da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, instituída pelo art. 48 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e as respectivas faixas de margem de solvência, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A utilização dos valores de que trata o caput refere-se à aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de julho de 2021 a julho de 2023, correspondente a 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis pontos percentuais).

Art. 2º Fica revogada a Portaria ME nº 10.775, de 6 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

ANEXO I LEI Nº 12.249/2010

RAMO E/OU ATIVIDADE

MARGEM DE SOLVÊNCIA

Matriz (R$)

UF (R$)

Pessoas

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

Danos

Abaixo de 4.942.367,00

29.967,70

1.498,41

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

59.935,38

2.996,77

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

119.870,77

5.993,52

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

239.741,53

11.987,09

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

T.R.

Abaixo de 4.942.367,00

59.935,38

2.996,83

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

119.870,77

5.993,52

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

239.741,53

11.987,09

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

477.638,03

23.974,16

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

565.105,04

28.255,26

Acima de 889.626.024,00

650.726,99

32.536,36

PCA

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

CAP

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

R.L.

Abaixo de 4.942.367,00

89.604,28

-

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

179.206,78

-

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

358.413,58

-

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

716.827,17

-

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

844.832,01

-

Acima de 889.626.024,00

972.836,88

-

R.A.

-

34.453,96

-

RAMO E/OU ATIVIDADE

MARGEM DE SOLVÊNCIA

Matriz (R$)

UF (R$)

Pessoas

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

Danos

Abaixo de 4.942.367,00

29.967,70

1.498,41

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

59.935,38

2.996,77

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

119.870,77

5.993,52

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

239.741,53

11.987,09

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

T.R.

Abaixo de 4.942.367,00

59.935,38

2.996,83

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

119.870,77

5.993,52

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

239.741,53

11.987,09

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

477.638,03

23.974,16

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

565.105,04

28.255,26

Acima de 889.626.024,00

650.726,99

32.536,36

PCA

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

CAP

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

R.L.

Abaixo de 4.942.367,00

89.604,28

-

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

179.206,78

-

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

358.413,58

-

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

716.827,17

-

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

844.832,01

-

Acima de 889.626.024,00

972.836,88

-

R.A.

-

34.453,96

-

RAMO E/OU ATIVIDADE

MARGEM DE SOLVÊNCIA

Matriz (R$)

UF (R$)

RAMO E/OU ATIVIDADE

RAMO E/OU ATIVIDADE

MARGEM DE SOLVÊNCIA

MARGEM DE SOLVÊNCIA

Matriz (R$)

Matriz (R$)

UF (R$)

UF (R$)

Pessoas

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

Pessoas

Pessoas

Abaixo de 4.942.367,00

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

19.479,01

973,96

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

41.954,77

2.097,75

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

89.903,08

4.495,17

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

191.793,22

9.589,68

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

282.552,51

14.127,63

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

Acima de 889.626.024,00

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

325.363,49

16.268,18

16.268,18

Danos

Abaixo de 4.942.367,00

29.967,70

1.498,41

Danos

Danos

Abaixo de 4.942.367,00

Abaixo de 4.942.367,00

29.967,70

29.967,70

1.498,41

1.498,41

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

59.935,38

2.996,77

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

59.935,38

59.935,38

2.996,77

2.996,77

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

119.870,77

5.993,52

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

119.870,77

119.870,77

5.993,52

5.993,52

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

239.741,53

11.987,09

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

239.741,53

239.741,53

11.987,09

11.987,09

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

282.552,51

14.127,63

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

Acima de 889.626.024,00

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

325.363,49

16.268,18

16.268,18

T.R.

Abaixo de 4.942.367,00

59.935,38

2.996,83

T.R.

T.R.

Abaixo de 4.942.367,00

Abaixo de 4.942.367,00

59.935,38

59.935,38

2.996,83

2.996,83

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

119.870,77

5.993,52

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

119.870,77

119.870,77

5.993,52

5.993,52

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

239.741,53

11.987,09

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

239.741,53

239.741,53

11.987,09

11.987,09

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

477.638,03

23.974,16

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

477.638,03

477.638,03

23.974,16

23.974,16

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

565.105,04

28.255,26

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

565.105,04

565.105,04

28.255,26

28.255,26

Acima de 889.626.024,00

650.726,99

32.536,36

Acima de 889.626.024,00

Acima de 889.626.024,00

650.726,99

650.726,99

32.536,36

32.536,36

PCA

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

PCA

PCA

Abaixo de 4.942.367,00

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

19.479,01

973,96

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

41.954,77

2.097,75

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

89.903,08

4.495,17

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

191.793,22

9.589,68

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

282.552,51

14.127,63

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

Acima de 889.626.024,00

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

325.363,49

16.268,18

16.268,18

CAP

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

973,96

CAP

CAP

Abaixo de 4.942.367,00

Abaixo de 4.942.367,00

19.479,01

19.479,01

973,96

973,96

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

2.097,75

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

41.954,77

41.954,77

2.097,75

2.097,75

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

4.495,17

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

89.903,08

89.903,08

4.495,17

4.495,17

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

9.589,68

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

191.793,22

191.793,22

9.589,68

9.589,68

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

14.127,63

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

282.552,51

282.552,51

14.127,63

14.127,63

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

16.268,18

Acima de 889.626.024,00

Acima de 889.626.024,00

325.363,49

325.363,49

16.268,18

16.268,18

R.L.

Abaixo de 4.942.367,00

89.604,28

-

R.L.

R.L.

Abaixo de 4.942.367,00

Abaixo de 4.942.367,00

89.604,28

89.604,28

-

-

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

179.206,78

-

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

De 4.942.367,00 a 19.769.467,00

179.206,78

179.206,78

-

-

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

358.413,58

-

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00

358.413,58

358.413,58

-

-

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

716.827,17

-

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00

716.827,17

716.827,17

-

-

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

844.832,01

-

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00

844.832,01

844.832,01

-

-

Acima de 889.626.024,00

972.836,88

-

Acima de 889.626.024,00

Acima de 889.626.024,00

972.836,88

972.836,88

-

-

R.A.

-

34.453,96

-

R.A.

R.A.

-

-

34.453,96

34.453,96

-

-

Perguntas e respostas

Qual foi o índice utilizado para atualizar os valores da taxa de fiscalização?
Foi utilizada a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de julho de 2021 a julho de 2023, correspondente a 15,56%.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
Foi revogada a Portaria ME nº 10.775, de 6 de setembro de 2021.
Quais são os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'Danos' na matriz e na UF?
Os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'Danos' são:
  • Abaixo de 4.942.367,00: Matriz (R$) 29.967,70, UF (R$) 1.498,41
  • De 4.942.367,00 a 19.769.467,00: Matriz (R$) 59.935,38, UF (R$) 2.996,77
  • Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00: Matriz (R$) 119.870,77, UF (R$) 5.993,52
  • Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00: Matriz (R$) 239.741,53, UF (R$) 11.987,09
  • Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00: Matriz (R$) 282.552,51, UF (R$) 14.127,63
  • Acima de 889.626.024,00: Matriz (R$) 325.363,49, UF (R$) 16.268,18
Quais são os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'CAP' na matriz e na UF?
Os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'CAP' são:
  • Abaixo de 4.942.367,00: Matriz (R$) 19.479,01, UF (R$) 973,96
  • De 4.942.367,00 a 19.769.467,00: Matriz (R$) 41.954,77, UF (R$) 2.097,75
  • Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00: Matriz (R$) 89.903,08, UF (R$) 4.495,17
  • Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00: Matriz (R$) 191.793,22, UF (R$) 9.589,68
  • Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00: Matriz (R$) 282.552,51, UF (R$) 14.127,63
  • Acima de 889.626.024,00: Matriz (R$) 325.363,49, UF (R$) 16.268,18
O que é a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta?
A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta é uma taxa instituída pelo art. 48 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para fiscalizar esses mercados.
Quais são as faixas de margem de solvência para o ramo de 'Pessoas'?
As faixas de margem de solvência para o ramo de 'Pessoas' são:
  • Abaixo de 4.942.367,00
  • De 4.942.367,00 a 19.769.467,00
  • Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00
  • Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00
  • Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00
  • Acima de 889.626.024,00
Quais são os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'R.L.' na matriz?
Os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'R.L.' são:
  • Abaixo de 4.942.367,00: Matriz (R$) 89.604,28
  • De 4.942.367,00 a 19.769.467,00: Matriz (R$) 179.206,78
  • Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00: Matriz (R$) 358.413,58
  • Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00: Matriz (R$) 716.827,17
  • Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00: Matriz (R$) 844.832,01
  • Acima de 889.626.024,00: Matriz (R$) 972.836,88
Quais são os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'PCA' na matriz e na UF?
Os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'PCA' são:
  • Abaixo de 4.942.367,00: Matriz (R$) 19.479,01, UF (R$) 973,96
  • De 4.942.367,00 a 19.769.467,00: Matriz (R$) 41.954,77, UF (R$) 2.097,75
  • Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00: Matriz (R$) 89.903,08, UF (R$) 4.495,17
  • Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00: Matriz (R$) 191.793,22, UF (R$) 9.589,68
  • Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00: Matriz (R$) 282.552,51, UF (R$) 14.127,63
  • Acima de 889.626.024,00: Matriz (R$) 325.363,49, UF (R$) 16.268,18
Quem assinou a portaria que atualiza os valores da taxa de fiscalização?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quais são os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'T.R.' na matriz e na UF?
Os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'T.R.' são:
  • Abaixo de 4.942.367,00: Matriz (R$) 59.935,38, UF (R$) 2.996,83
  • De 4.942.367,00 a 19.769.467,00: Matriz (R$) 119.870,77, UF (R$) 5.993,52
  • Acima de 19.769.467,00 a 98.644.560,00: Matriz (R$) 239.741,53, UF (R$) 11.987,09
  • Acima de 98.644.560,00 a 296.542.008,00: Matriz (R$) 477.638,03, UF (R$) 23.974,16
  • Acima de 296.542.008,00 a 889.626.024,00: Matriz (R$) 565.105,04, UF (R$) 28.255,26
  • Acima de 889.626.024,00: Matriz (R$) 650.726,99, UF (R$) 32.536,36
Quais são os valores da taxa de fiscalização para o ramo de 'R.A.' na matriz?
O valor da taxa de fiscalização para o ramo de 'R.A.' na matriz é de R$ 34.453,96.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.