Norma
19/12/2023
#194966

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga indicação de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Comitê Gestor do Simples Nacional.

Logo do regulador CONFAZ

Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, por unanimidade, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de dezembro de 2023, em Bonito, MS, resolve:

Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do inciso II do art. 2º do Anexo Único da Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no período de 1 (um) ano:

I - como membros titulares:

a) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;

b) Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba;

II - como membros suplentes:

a) Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita do Estado do Ceará;

b) René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário da Fazenda do Estado do Pará.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

Quando foi realizada a 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
A 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ foi realizada no dia 8 de dezembro de 2023, em Bonito, MS.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma entidade que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados brasileiros e do Distrito Federal para discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias.
Qual é a base legal para as atribuições do presidente do CONFAZ?
As atribuições do presidente do CONFAZ são conferidas pelo art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997.
Qual resolução do CGSN regulamenta a indicação dos representantes dos Estados e do Distrito Federal?
A indicação dos representantes dos Estados e do Distrito Federal no CGSN é regulamentada pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022.
Quem foram indicados como membros suplentes do CGSN pelo CONFAZ em 2023?
Os membros suplentes indicados pelo CONFAZ em 2023 foram Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita do Estado do Ceará, e René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário da Fazenda do Estado do Pará.
Quando a resolução sobre a indicação dos representantes do CGSN entra em vigor?
A resolução sobre a indicação dos representantes do CGSN entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a duração do mandato dos representantes indicados pelo CONFAZ para o CGSN?
O mandato dos representantes indicados pelo CONFAZ para o CGSN é de um ano.
Qual é a função do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)?
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é responsável por gerir e regulamentar o regime tributário do Simples Nacional, que é um sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas no Brasil.
Quem foram indicados como membros titulares do CGSN pelo CONFAZ em 2023?
Os membros titulares indicados pelo CONFAZ em 2023 foram Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, e Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.