PORTARIA MF Nº 1.602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, trata dos limites individualizados para despesas não sujeitas a esses limites, conforme especificado no inciso IV do § 6º do art. 107 do ADCT.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Quais são os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (RP8)?

Os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (RP8) incluem o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério das Cidades.

Quais são as fontes do Tesouro excluídas dos pagamentos autorizados?

As fontes do Tesouro excluídas dos pagamentos autorizados são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os órgãos que tiveram redução no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo?

O órgão que teve redução no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo é o Ministério da Fazenda.

Quais são os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

Os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias incluem o Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério das Cidades.

Quais são os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (RP8)?

Os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (RP8) incluem o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se e quando realizar, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas que, apesar de serem obrigatórias, têm sua execução controlada e monitorada para garantir o equilíbrio fiscal. Elas estão listadas na Seção I do Anexo III da LDO 2023 e no Anexo XI.

Quais são os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias?

Os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias incluem o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são aquelas que, uma vez aprovadas no orçamento, obrigam o governo a executar a despesa. Elas podem ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

Quais são os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias?

Os órgãos que tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias incluem o Ministério da Fazenda e o Ministério das Cidades.