RESOLUÇÃO CDPNB Nº 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Recomenda ao órgão regulador nuclear a elaboração de ato normativo que regulamente as atividades previstas no art. 21, inciso XXIII, alíneas "b" e "c", da Constituição. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, ...
Norma
20/12/2023
#256963
Norma
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Recomenda ao órgão regulador nuclear a elaboração de ato normativo que regulamente as atividades previstas no art. 21, inciso XXIII, alíneas "b" e "c", da Constituição. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, ...
Perguntas e respostas
Quando ocorreu a oitava reunião ordinária do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro?
A oitava reunião ordinária ocorreu em 23 de novembro de 2023.
Qual é a recomendação feita ao órgão regulador nuclear?
A recomendação é a elaboração de um ato normativo que regulamente as atividades previstas no art. 21, inciso XXIII, alíneas 'b' e 'c', da Constituição.
Quem é o responsável pela recomendação ao órgão regulador nuclear?
O responsável pela recomendação é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Qual é o objetivo do Relatório Final do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro?
O objetivo do Relatório Final é subsidiar a elaboração do ato normativo que regulamente a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Qual é a base legal para as atribuições do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
As atribuições são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e pelos arts. 5º e 8º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, combinado com os arts. 13 e 21, inciso V, do Anexo da Resolução CDPNB nº 21, de 15 de setembro de 2022.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
