Quais são os dados da empresa CAE-LIDER TRAINING DO BRASIL LTDA. incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Os dados da empresa CAE-LIDER TRAINING DO BRASIL LTDA. são: CNPJ: 13.558.731/0001-07 e IE: 127.691.404.112.

Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 no Estado de São Paulo?

A empresa CAE-LIDER TRAINING DO BRASIL LTDA. foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 no Estado de São Paulo.

Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa contribuiu com a relação encaminhada por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023.

ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Q: Qual foi a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo manifestou-se em 18 de dezembro de 2023, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Q: Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor?

O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 18 de dezembro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 685 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

685.