Norma
21/12/2023
#240482

Instrução Normativa-SMF nº 19, de 21 de dezembro de 2023

Estabelece opção para contribuintes idosos receberem guia de IPTU impressa via Correios.

SMF: Dispõe sobre a opção, ao contribuinte pessoa idosa, de receber a guia de IPTU impressa, com envio pelos Correios para o endereço cadastrado como endereço para correspondência no cadastro fiscal do imóvel.

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