Decreto municipal nº 22.384, de 22 de dezembro de 2023

DECRETO Nº 22.384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece os empreendimentos enquadráveis nas isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) previstas nos incs. XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do § 20, todos do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º São enquadráveis nas isenções previstas nos incs. XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do § 20, todos do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 os imóveis dos empreendimentos relacionados no Anexo I deste Decreto.
§ 1º A análise dos requisitos previstos nos incs. XXXIII e XXXIV do caput e no inc. I do § 18 do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973 é realizada pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), ou pelo órgão municipal competente, quando da habilitação do empreendimento e da seleção do beneficiário para o programa habitacional.
§ 2º Não será concedida isenção ao imóvel acima do padrão construtivo dos fins do empreendimento, sem uso residencial e com área territorial corrigida superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), bem como ao que deixar de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos pelos incs. XXXIII e XXXIV do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de dezembro de 2023.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Nelson Nemo Franchini Marisco,
Procurador-Geral do Município, em exercício.
ANEXO I
EMPREENDIMENTO
ENDEREÇO
Alameda das Laranjeiras
Estrada Cristiano Kraemer, 1829
Albion 27
Rua Retiro da Ponta Grossa, 1740
Albion 32
Estrada Retiro da Ponta Grossa, 1760
Albion 35
Rua Alypio Jose Nogueira, 241
Amabile Samarani Ferreira
Rua Amabile Samarani Ferreira, 28
Beco D - Estrada Campo Novo
Estrada Campo Novo, 307
Beco do Arthur
Avenida Lami, 4935
Beco do Stringhini
Estrada Costa Gama, 4029
Carris Manchster
Rua Dolores Duran, 2155/2211
Chacara das Peras
Estrada Afonso Lourenco Mariante, 2555
Chapatral
Estrada Cristiano Kraemer, 3521 / Beco Maria Balbina, 420
Cidade de Deus
Avenida da Cavalhada, 4159
Condominio Dr Barcelos
Rua Dr Barcelos, 1645
Condominio Mariante, Sertao I e Sertao II
Estrada Afonso Lourenco Mariante, 2451
Conjunto Habitacional COMNBEL
Estrada Joao de Oliveira Remiao, 9221
Chacara dos Bombeiros
Estrada Joao Antonio da Silveira, 2793
Costa Gama 4500
Estrada Costa Gama, 4500
Cristiano Kraemer (DEMHAB)
Estrada Cristiano Kraemer, s/nº
Cristiano Kraemer, 1791
Estrada Cristiano Kraemer, 1791
Do Prado
Avenida do Lami, 3280/3500
Dona Francisca Alves
Estrada Joao Antonio Silveira, 7096/7279
Elpidio Serafim
Estrada Otaviano Jose Pinto, 800
Enio de Souza
Avenida Monte Cristo, 600
Ferroviários - Quadra A, B, C, E, F
Rua Dona Teodora, 1156
Ferroviários - Quadra G
Avenida Ferroviaria Diretor Pestana, 1281
Ferroviários - Quadra H
Avenida Ferroviaria Diretor Pestana, 1307
Ferroviários - Quadra I - Lote 1
Rua Dona Teodora, 1156
Garcia
Estrada Costa Gama, 1955
Habitacional Cootrapoa
Avenida Oscar Pereira, 7450
Jardim das Palmeiras
Avenida Vicente Monteggia, 1045
Jardim Protasio Alves - Quadra A
Rua Egidio Piccoli, 160
Jardim Protasio Alves - Quadra B
Rua Egidio Piccoli, 165
Jardim Protasio Alves - Quadra C
Rua Três Jardim Protásio Alves, 190
Jardim Protasio Alves - Quadra D
Rua Tres Jardim Protasio, 191
Jardim Protasio Alves - Quadra H
Rua Egidio Piccoli, 295
Jardim Protasio Alves - Quadra I
Rua Egidio Piccoli, 331
Jardim Protasio Alves - Quadra J
Rua Egidio Piccoli, 365
Jardim Protasio Alves - Quadra K
Rua Egidio Piccoli, 401
Jardim Protasio Alves - Quadra L
Rua Egidio Piccoli, 435
Jardim Protasio Alves - Quadra M
Rua Egidio Piccoli, 461
Jardim Protasio Alves - Quadra N
Rua Egidio Piccoli, 495
Jardim Protasio Alves - Quadra O
Rua Egidio Piccoli, 535
Jardim Protasio Alves - Quadra P
Rua Egidio Piccoli, 571
Jardim Protasio Alves - Quadra Q
Rua Egidio Piccoli, 61
Jardim Protasio Alves - Quadra R
Rua Egidio Piccoli, 80
Jardim São Pedro
Avenida Edgar Pires de Castro, 5300
Jesuino
Rua do Jesuino, 500
Joao Passuelo
Rua Angelo Passuelo, 476
Loteamento Vila Vale do Salso I
Dir. 7163, 200
Loteamento Agrovet - AMAGROVET
Avenida Bento Goncalves, 8728
Jorge Pereira Nunes
Estrada Jorge Pereira Nunes, 1310/1320
Loteamento Cavalhada
Avenida da Cavalhada, 4555
Loteamento Chácara do Banco
Estrada Chácara do Banco, 300
Chapéu do Sol (DEMHAB)
Estrada Chapeu do Sol, 553
Loteamento Condominio Mirante do Guaiba
Rua Sao Guilherme, 1600
Loteamento Conjunto Residencial Guapuruvu
Rua dos Maias
Residencial Max Geiss
Rua Vicente Celestino, 500
Loteamento Costa Gama
Estrada Costa Gama, 4050
Residencial Sao Pedro
Estrada Barro Vermelho, 1605
Loteamento Dolores Duran
Rua Dolores Duran, 2062/2270
Loteamento Ercilia Wildner
Estrada Joao Passuelo, 156/318
Loteamento Estrada Costa Gama – Plácido B
Estrada Costa Gama, 2845
Loteamento Gedeon Leite
Estrada Gedeon Leite, 400
Loteamento Ida Passuelo
Avenida Vicente Monteggia, 2486
Loteamento Jardim da Amizade
Rua Gen Sady Cahen Fischer, 451
Loteamento Morada das Flores
Estrada Octavio Frasca, 1568/1608
Loteamento Osamu Alberto Hiraiwa
Rua Luiz Otavio, 330
Primavera
Rua Manoel Bitencourt, 555
Loteamento Vicente Ciecielsky
Estrada Costa Gama, 5252
Lydia Sperb
Avenida Vicente Monteggia, 2428
Manoel Fraga da Silva
Estada Campo Novo, acesso Dr.Marino dos Santos
Marina Souza dos Santos
Estrada Afonso Lourenco Mariante, 3390/3590
Muro Branco
Avenida do Lami, 4240
Nadyr Silveira da Costa
Rua Atilio Superti, 2142
Nossa Senhora da Esperanca (DEMHAB)
Estrada Afonso Lourenco Mariante, 1111
Nova Santa Helena
Rua Arroio Taquara, 42
Nova Santa Rosa (DEMHAB)
Avenida Bernadino Silveira Pastoriza, 673
Novo Horizonte
Avenida Edgar Pires de Castro, 2656
Nucleo Esperanca
Estrada Joao Antonio Silveira, 90000
Parque das Laranjeiras
Rua Gen Sady Cahen Fischer 580
Vila Sarandi
Rua Serafim Alencastro, s/n
Passo das Pedras - Comandante Caleffi
Rua Comandante Caleffi, 302
Passo das Pedras II
Rua Sebastiao Barreto, 275
Ponta Grossa
Estrada Retiro da Ponta Grossa, 347
Primavera
Estrada do Rincao, 870
Quinta do Portal
Estrada Afonso Lourenco Mariante, 5601
Recanto da Taquara
Avenida Juca Batista, 2910
Residencial Altos da Agronomia
Rua Dolores Duran, 2454
Residencial Bela Vista
Rua Amapa, 786
Residencial Dom Pedro
Avenida Dr Rubem Knijnik, 320
Residencial Tapera
Avenida Juca Batista, 3060
Residencial Vila Pedreira
Estrada Pedreira I, 304
Residencial Vitoria
Ruas José Lewgoy e Lilia R Teessler
Rua da Represa
Rua da Represa Partenon
Rua Octavio de Souza, 165
Rua Octavio de Souza, 165
Santa Clara
Beco Paladino, 545
Santos
Rua Santos, 170
Sitio da Taquara
Beco Um Rua Arroio Taquara, 210
Thomas Moresco
Beco Paladino, 356
Timbauva III - Quadra A1
Estrada Antonio Severino, 1425
Timbauva III - Quadra A2
Avenida Irmão Faustino João, 995
Timbauva III - Quadra A3
Avenida Irmão Faustino João, 1035
Timbauva III - Quadra B
Estrada Antonio Severino, 1865
Timbauva III - Quadra C
Estrada Antonio Severino, 1921
Timbauva III - Quadra D
Estrada Antonio Severino, 1975
Timbauva III - Quadra E
Estrada Antonio Severino, 2023
Timbauva III - Quadra G
Rua Dr Salvador Celia, 1870
Timbauva III - Quadra H
Rua Dr Salvador Celia, 1920
Timbauva III - Quadra I
Rua Dr Salvador Celia, 1970
Timbauva III - Quadra J
Rua Dr Salvador Celia, 2030
Timbauva III - Quadra K
Rua Dr Salvador Celia, 1825
Timbauva III - Quadra L
Rua Dr Savador Celia, 1873
Timbauva III - Quadra M
Rua Dr Salvador Celia, 1931
Timbauva III - Quadra N
Rua Dr Salvador Celia, 1985
Timbauva III - Quadra O
Rua Dr Salvador Celia, 2045
Timbauva III - Quadra P
Rua Dr Salvador Celia, 2109
Timbauva III - Quadra Q
Rua Dois mil Sessenta Nove, 35
Timbauva III - Quadra R
Rua 2969, 75
Travessa Particular Feijo
Rua dos Maias, 474
Tunel Verde
Estrada Retiro da Ponta Grossa, 1001
Vale do Solaris
Avenida Edgar Pires de Castro, 9099 / Estrada Jacques da Rosa, 2000
Vale Verde/Pinheiro
Avenida Deputado Adão Ppretto, 2209
Vila Arachanes
Rua dos Arachanes, 500
Vila Asa Branca
Rua Vinte Cinco de Outubro, 112
Batista Flores
Rua Felix Berta, 1200
Vila Beco do Adelar
Avenida Juca Batista, 3299
Vila Boa Vista
Rua Comendador Eduardo Secco, 631
Vila Campo da Tuca
Avenida Veiga, 1200
Vila Canada
Avenida Pinheiro Borda, 217/227
Vila Castelo Pedroso
Estr João Antônio da Silveira, 2739/Rua 13 de Maio
Vila Dario Totta
Rua Dario Totta, 468
Vila Hipica do Cristal (DEMHAB)
Avenida Icarai, 1501
Vila Jardim Renascenca
Rua Erva Mate, 17
Vila Mapa II - Quadra A
Estrada João de Oliveira Remião, 1999
Vila Mapa II - Quadra B
Avenida Santo Dias da Silva, 60
Vila Mapa II - Quadra C
Avenida Santo Dias da Silva, 125
Vila Mapa II - Quadra D
Avenida Santo Dias da Silva, 110
Vila Mapa II - Quadra E
Avenida Santo Dias da Silva, 195
Vila Mapa II - Quadra F
Avenida Santos Dias da Silva, 190
Vila Mapa II - Quadra H
Avenida Santos Dias da Silva, 235
Vila Mapa II - Quadra L
Avenida Santos Dias da Silva, 525
Vila Mapa II - Quadra Q
Rua Miguel Oliveira de Lima, 115
Vila Maria da Conceição
Rua Humberto de Campos, 702
Vila Menino Deus
Rua Correa Lima, 553
Vila Monte Cristo
Avenida Eduardo Prado, 384
Vila Nova Brasilia - Quadra B
Rua Angelina Gonçalves, 151
Vila Nova Brasilia - Quadra C
Rua Jose Huberto Bronca, 263
Vila Nova Brasilia - Quadra D
Rua Dois mil Cento Vinte Sete, 5
Vila Nova Brasilia - Quadra E
Rua Jose Huberto Bronca, 310
Vila Nova Brasilia - Quadra F
Rua Pedro dos Santos Sa, 23
Vila Nova Brasilia - Quadra G
Rua Jose Huberto Bronca, 45
Vila Nova Brasilia - Quadra H
Rua Novecentos e Oitenta e Sete, 20
Vila Nova Brasilia - Quadra I
Rua Jose Mendes
Vila Nova Brasilia - Quadra J
Rua Jose Huberto Bronca, 500
Vila Nova Brasilia - Quadra K
Rua Jose Huberto Bronca, 521
Vila Nova Brasilia - Quadra L
Jose Mendes, 612
Vila Nova Brasilia - Quadra U
Josue de Castro, 310
Vila Nova Brasilia - Quadra W
Adherbal Barbosa Faria, 90
Vila Nova Pedreira
Ney da Gama Ahrends, 446
Vila Parque Uniao
Rua Antonio Divan, 35
Vila Pedreira Cristal
Rua Ursa Maior, 414
Vila Pereira Franco
Rua Pereira Franco, 143
Vila Pitoresca
Rua Pitoresca, 595
Vila Renascenca II
Rua ALMIRANTE ALVARO A DA MOTTA E SILVA, 280
Vila Santa Anita
Avenida Sao Sebastiao, 546
Vila Santana II
Rua Manoel Marques, 670
Vila Santo Antonio
Avenida Ernesto Neugebauer, 450
Ipe - Sao Borja
Rua Senhor do Bom Fim, s/nº
Vila Topazio
Rua Amapa, 1055
Vila Unidos
Rua Afonso Moacir Ceriolli, 210
Vila Vicosa
Rua Orquidea, 415
Voluntarios da Patria/Papeleiros (Santa Terezinha)
Rua 1049, 25
Repouso do Guerreiro
Av. Edgar Pires de Castro, nº 4880, Bairro Aberta dos Morros
Camila
Estrada João Antônio da Silveira, nº 4850, Bairro Lomba do Pinheiro
Residencial Jardim Paraiso
Estrada do Barro Vermelho, nº 971, Bairo Restinga
Ana Paula
Estr. João Antônio da Silveira, nº 4760, Bairro Lomba do Pinheiro
Residencial Bento Goncalves
Av. Bento Gonçalves, 5435 / Rua São Guilherme, 220-230 Bairro Partenon
São Guilherme
Rua João Antônio da Silveira, nº 4680
Camaquã
Tv Escobar, 61 - Camaquã
Recanto das Goibeiras
Rua das Laranjeiras 360
Recanto das Pitangueiras
Rua das Laranjeiras 380
Recanto das Laranjeiras
Rua das Laranjeiras 361
Residencial Belize
Rua 7197 nº 61
Loteamento Porto Novo (Quadra E)
Rua Bernardino Silveira Amorim - Quadra E
Residencial Senhor do Bom Fim
Rua Senhor do Bom Fim nº 55
Morada da Fe
Estr. Afonso Lourenço Mariante 3900
Jardim das Figueiras
Av Juca Batista 6878
Dois Irmãos I
R Jorge Pereira Nunes 1302
Dois Irmãos II
R Jorge Pereira Nunes 1306
Assentamento 20 de Novembro
Rua Barros Cassal, 161
Irmaos Maristas
Rua 3797, nº 355
Cond. Residencial Clara Nunes
Estrada João Antonio da Silveira, nº 1300
Quilombo dos Alpes
Estrada dos Alpes, nº 1300
Residencial Banco da Província
Rua Banco da Província, nº 350, Bairro Santa Tereza
Residencial Dona Zaida
Rua Silveiro 1605, Bairro Santa Tereza
Residencial Jacuí
Rua Jacuí, nº 778, Bairro Santa Tereza