PORTARIA MF Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §6º, e art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolve: Art. 1º Est...
Norma
22/12/2023
#258854
Norma
PORTARIA MF Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA MF Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §6º, e art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolve: Art. 1º Est...
Perguntas e respostas
Quem acompanhará a execução da Portaria?
A execução da Portaria será acompanhada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão nº 1.627/2020-TCU-Plenário.
Qual é o período de execução do cronograma de novação de dívidas do FCVS?
O cronograma de novação de dívidas do FCVS será executado nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Onde serão publicados os informes de novação de dívidas do FCVS?
Os informes de novação de dívidas do FCVS serão publicados no sítio https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FCVS/detalhe/sobre/ em dezembro de 2024, 2025 e 2026.
O que é o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)?
O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, destinado a compensar variações salariais em contratos de financiamento habitacional.
Quem é responsável pela instrução dos processos de novação de dívidas do FCVS?
A Caixa Econômica Federal é a responsável pela instrução dos processos de novação de dívidas do FCVS.
Qual é o objetivo da Portaria mencionada?
A Portaria estabelece o cronograma anual de instrução de processos de novação de dívidas do FCVS a ser realizado pela Caixa Econômica Federal.
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