PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com a finalidade de julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância, bem como recursos de natureza especial, relacionados à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Os mandatos de conselheiro 'titular' e 'suplente' passam a existir exclusivamente com a denominação 'Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais'.

Enquanto não aprovado o sistema eletrônico de registro de votos, as reuniões assíncronas realizar-se-ão no rito sumário e simplificado, com pautas elaboradas conforme o disposto no art. 102, e minutas de decisão disponibilizadas em meio eletrônico com antecedência de cinco dias, entre outras disposições específicas.

O Presidente do CARF tem várias atribuições, incluindo:1. Dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas;2. Coordenar as atividades de gestão estratégica e avaliação organizacional;3. Praticar atos de administração patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoal;4. Editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;5. Decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados por servidores do órgão;6. Elaborar relatório gerencial das atividades do CARF;7. Propor modificação do Regimento Interno ao Ministro de Estado da Fazenda;8. Aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;9. Comunicar à Corregedoria do Ministério da Fazenda indícios de infrações administrativas;10. Celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos de cooperação técnica e outros acordos.

As Seções de Julgamento do CARF são especializadas por matéria:1. Primeira Seção: julga recursos relacionados ao IRPJ, CSLL, IRRF, PIS/Pasep, Cofins, IPI, CPRB, Simples Nacional, entre outros.2. Segunda Seção: julga recursos relacionados ao IRPF, ITR, Contribuições Previdenciárias, entre outros.3. Terceira Seção: julga recursos relacionados ao PIS/Pasep, Cofins, IPI, CPMF, IOF, II, IE, entre outros.

A súmula do CARF é um compêndio da jurisprudência assentada pelo CARF, que deve ser observada nas decisões dos órgãos julgadores. A súmula entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é composta por:1. Primeira Turma da CSRF;2. Segunda Turma da CSRF;3. Terceira Turma da CSRF;4. Pleno da CSRF.

Os processos são sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados preferencialmente por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prioritária.

A estrutura administrativa do CARF inclui:a) Assessoria Técnica e Jurídica;b) Divisão de Planejamento e Governança;c) Divisão de Comunicação Institucional Integrada;d) Divisão de Suporte ao Processo Eletrônico e Estatística;e) Quatro Equipes de Apoio Administrativo às Atividades do CARF;f) Coordenação de Gestão do Acervo de Processos;g) Coordenação de Gestão Corporativa;h) Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento;i) Coordenação de Suporte ao Julgamento.

Contra as decisões do CARF são cabíveis os seguintes recursos:1. Embargos de Declaração;2. Recurso Especial.

A edição de uma súmula no CARF pode ser proposta por qualquer conselheiro de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conselheiro de Turma Ordinária, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, ou Presidentes de Confederação representativa de categorias econômicas de nível nacional e de Central Sindical habilitadas à indicação de conselheiros.

Os recursos sorteados aos conselheiros antes da entrada em vigor da nova portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e devem ser julgados nas respectivas turmas.

As Turmas Extraordinárias do CARF julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, bem como processos que tratem de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, e isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor.