Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82) Ementa: Medida Cautelar. Comercialização do produto, Powerbank TecToy xcharge 995810071846 sem homologação da ANATEL. Cumprimento da medida cautelar. Exaurimento de finalidade. Arquivamento. Diante do cumprimento da medida cautelar, acolho a NOTA TÉCNICA Nº 16/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26495375), elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão, e determino o arquivamento do Procedimento nº 08012.001295/2022-28, instaurado em face de TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82), por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Diretor do Departamento
