DESTINO: ARQUIVAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.005427/2010-57 INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Denúncia apresentada pelo MPDFT. Prática de indução dos consumidores a acreditarem que o seu cartão de crédito era isento de anuidade. Termo de ajustamento de conduta celebrado pela empresa junto ao MPDFT. Exaurimento da finalidade da presente persecução administrativa. Arquivamento. Acolho as razões da NOTA TÉCNICA Nº 14/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26118306), que passam a compor a presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo, por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Diretor do Departamento
