PORTARIA MF Nº 1.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.415 após a redução?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.415 após a redução são:

• Conselho Administrativo de Defesa Econômica: R$ 2.100 mil
• Agência Nacional de Energia Elétrica: R$ 30.739 mil
• Ministério da Saúde: R$ 156.000 mil
• Agência Nacional de Saúde Suplementar: R$ 12.045 mil
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 7.197 mil
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 303.842 mil
• Total: R$ 511.923 mil

O que é a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece limites individualizados para determinadas despesas, entre outras disposições relacionadas à gestão orçamentária e financeira.

Quais são as fontes de recursos excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento?

As fontes de recursos excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.415 após o acréscimo?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.415 após o acréscimo são:

• Ministério das Comunicações: R$ 100.000 mil
• Ministério do Planejamento e Orçamento: R$ 36.377 mil
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 220.000 mil
• Ministério do Esporte: R$ 50.000 mil
• Total: R$ 406.377 mil

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias no Anexo VIII do Decreto nº 11.415 após o acréscimo?

Os valores autorizados para pagamento de despesas primárias obrigatórias no Anexo VIII do Decreto nº 11.415 após o acréscimo são:

• Ministério da Saúde: R$ 156.000 mil

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são emendas ao orçamento que, uma vez aprovadas, obrigam o governo a executar os gastos nelas previstos. Elas podem ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

O que é o ADCT?

ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que contém normas transitórias que complementam a Constituição Federal do Brasil.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que ficam pendentes para pagamento no exercício seguinte.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas que têm um cronograma de pagamento específico e estão sujeitas a um controle rigoroso para garantir que os desembolsos ocorram conforme planejado.

Quais despesas são excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento?

As despesas excluídas das alterações nos valores autorizados para pagamento são: despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do PUC; § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.415 após o acréscimo?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.415 após o acréscimo são:

• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: R$ 3.000 mil

Quais anexos do Decreto nº 11.415 foram alterados pela portaria mencionada?

Os Anexos II, III e VIII do Decreto nº 11.415 foram alterados pela portaria mencionada.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.415 após a redução?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.415 após a redução são:

• Agência Nacional de Saúde Suplementar: R$ 236 mil
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 53.217 mil
• Total: R$ 53.453 mil

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.