RESOLUÇÃO CDPEB Nº 23, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Extingue o Grupo Técnico do CDPEB com a atribuição de elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...
Norma
26/12/2023
#259546
Norma
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 23, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 23, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Extingue o Grupo Técnico do CDPEB com a atribuição de elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...
Perguntas e respostas
O que é o Grupo Técnico do CDPEB?
O Grupo Técnico do CDPEB foi instituído para elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara.
Qual foi a decisão tomada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em relação ao Grupo Técnico do CDPEB?
O Ministro decidiu extinguir o Grupo Técnico do CDPEB, pois suas atribuições foram assumidas por um Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto nº 11.502, de 25 de abril de 2023.
Qual é a nova entidade responsável pelas atribuições do Grupo Técnico do CDPEB?
As atribuições do Grupo Técnico do CDPEB foram assumidas por um Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.502, de 25 de abril de 2023.
Quando ocorreu a décima primeira reunião ordinária do Plenário do CDPEB?
A décima primeira reunião ordinária do Plenário do CDPEB ocorreu em 21 de novembro de 2023.
Quando a Resolução que extingue o Grupo Técnico do CDPEB entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Qual é o papel do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB).
Qual foi o motivo para a extinção do Grupo Técnico do CDPEB?
O Grupo Técnico do CDPEB foi extinto porque suas atribuições foram exauridas com a instituição de um Grupo de Trabalho Interministerial, que assumiu as competências para cuidar do assunto.
Qual foi a base legal utilizada para a extinção do Grupo Técnico do CDPEB?
A extinção do Grupo Técnico do CDPEB foi baseada no art. 87, inciso IV, da Constituição, no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, e no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019.
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