RESOLUÇÃO CDPEB Nº 24, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Acolhe as sugestões apresentadas no Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da...
Norma
26/12/2023
#256893
Norma
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 24, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 24, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Acolhe as sugestões apresentadas no Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deCOORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da...
Perguntas e respostas
O que significa o termo 'insubsistente' no contexto da resolução?
No contexto da resolução, 'insubsistente' significa que a recomendação de encaminhar o Relatório Final do Grupo Técnico ao Conselho Nacional de Geoinformação não tem validade, pois o colegiado não foi instituído.
O que foi decidido na décima primeira reunião ordinária do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?
Foi decidido acolher as sugestões apresentadas no Relatório Final do Grupo Técnico instituído pela Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021, para discutir o orçamento da União para serviços espaciais. Além disso, a recomendação de encaminhar o Relatório Final ao Conselho Nacional de Geoinformação foi considerada insubsistente, pois o colegiado não foi instituído.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no contexto do Programa Espacial Brasileiro?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Qual é o objetivo das sugestões apresentadas no Relatório Final do Grupo Técnico?
As sugestões têm como objetivo servir de base para as discussões sobre o equacionamento do orçamento da União para atender às demandas dos órgãos do Poder Executivo Federal por serviços espaciais.
O que é a Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021?
A Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021, é um documento que institui um Grupo Técnico para apresentar sugestões relacionadas ao Programa Espacial Brasileiro.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Qual é a base legal para a atuação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no Programa Espacial Brasileiro?
A atuação do Ministro é baseada no art. 87, inciso IV, da Constituição, no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, e no art. 5º, §§ 5º e 6º, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
