RESOLUÇÃO CDPEB Nº 28, DE 21 DEZEMBRO DE 2023

O Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos ou entidades?

Sim, o Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado pelo colegiado.

Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico?

Os trabalhos do Grupo Técnico devem ser concluídos no prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Quais órgãos compõem o Grupo Técnico?

O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos:a) Ministério da Defesa;b) Ministério das Comunicações;c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;f) Comando da Aeronáutica;g) Agência Espacial Brasileira; eh) Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás.

Quem coordena os trabalhos do Grupo Técnico?

Os trabalhos do Grupo Técnico são coordenados pelo Ministério das Comunicações.

A participação no Grupo Técnico é remunerada?

Não, a participação no Grupo Técnico é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Onde ocorrerão as reuniões do Grupo Técnico?

As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador.

Quem indica os representantes, titular e suplente, do Grupo Técnico?

Os representantes, titular e suplente, são indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias a contar da data da publicação da Resolução, e são designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O que o Grupo Técnico deve apresentar ao final dos trabalhos?

Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico deve apresentar ao coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o resultado dos trabalhos realizados pelo colegiado.

Quando a Resolução que institui o Grupo Técnico entra em vigor?

A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

Qual é o propósito do Grupo Técnico instituído pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O propósito do Grupo Técnico é elaborar estudos sobre o estabelecimento de governança do Sistema de Satélite de Defesa e Comunicações.

Como será a substituição dos membros do Grupo Técnico em suas ausências e impedimentos?

Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.