🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
26/12/2023
#190281
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex 272 para ajustar NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022, incluindo quotas para células fotovoltaicas e grupos eólicos.
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Decisão Nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos mencionados no Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8541.43.00 |
- |
9,6% |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
- |
01/01/2024 |
- |
8541.43.00 |
- |
0% |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
US$ 1.130.560.000 (FOB) |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8541.43.00 |
- |
0% |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
US$ 1.014.790.000 (FOB) |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8541.43.00 |
- |
0% |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
US$ 717.410.000 (FOB) |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8541.43.00 |
- |
0% |
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
US$ 403.200.000 (FOB) |
01/07/2026 |
30/06/2027 |
8502.31.00 |
- |
11,2% |
--De energia eólica |
- |
- |
- |
8502.31.00 |
001 |
0% |
- Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA |
- |
01/01/2024 |
31/12/2024 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
8541.43.00
-
9,6%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
-
01/01/2024
-
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.130.560.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.014.790.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 717.410.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 403.200.000 (FOB)
01/07/2026
30/06/2027
8502.31.00
-
11,2%
--De energia eólica
-
-
-
8502.31.00
001
0%
- Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA
-
01/01/2024
31/12/2024
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
8541.43.00
-
9,6%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
-
01/01/2024
-
8541.43.00
8541.43.00
-
-
9,6%
9,6%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
-
-
-01/01/2024
01/01/2024
-
-
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.130.560.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8541.43.00
8541.43.00
-
-
0%
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.130.560.000 (FOB)
US$ 1.130.560.000 (FOB)
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.014.790.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8541.43.00
8541.43.00
-
-
0%
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 1.014.790.000 (FOB)
US$ 1.014.790.000 (FOB)
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 717.410.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8541.43.00
8541.43.00
-
-
0%
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 717.410.000 (FOB)
US$ 717.410.000 (FOB)
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8541.43.00
-
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 403.200.000 (FOB)
01/07/2026
30/06/2027
8541.43.00
8541.43.00
-
-
0%
0%
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis
US$ 403.200.000 (FOB)
US$ 403.200.000 (FOB)
01/07/2026
01/07/2026
30/06/2027
30/06/2027
8502.31.00
-
11,2%
--De energia eólica
-
-
-
8502.31.00
8502.31.00
-
-
11,2%
11,2%
--De energia eólica
--De energia eólica
-
-
-
-
-
-
8502.31.00
001
0%
- Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA
-
01/01/2024
31/12/2024
8502.31.00
8502.31.00
001
001
0%
0%
- Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA
- Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA
-
-
01/01/2024
01/01/2024
31/12/2024
31/12/2024
Perguntas e respostas
Quais são as alíquotas aplicadas às células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis?
As alíquotas aplicadas às células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis variam de 0% a 9,6%, dependendo do período de vigência e da quota estabelecida.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de produtos desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para classificar mercadorias de maneira uniforme e facilitar o comércio internacional.
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços segundo o Art. 2º?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve editar uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas dos produtos mencionados no Anexo Único.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior do Brasil, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual é o período de vigência da alíquota de 0% para grupos eletrogêneos de energia eólica de potência superior a 7.500 kVA?
O período de vigência da alíquota de 0% para grupos eletrogêneos de energia eólica de potência superior a 7.500 kVA é de 01/01/2024 a 31/12/2024.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica entre eles.
Qual é a quota estabelecida para as células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis para o período de 01/01/2024 a 30/06/2024?
A quota estabelecida para as células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis para o período de 01/01/2024 a 30/06/2024 é de US$ 1.130.560.000 (FOB).
Qual é a alíquota aplicada aos grupos eletrogêneos de energia eólica classificados no código 8502.31.00?
A alíquota aplicada aos grupos eletrogêneos de energia eólica classificados no código 8502.31.00 é de 11,2%, exceto para aqueles de potência inferior ou igual a 7.500 kVA, que têm alíquota de 0%.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre as importações de produtos de fora do bloco, visando proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
O que estabelece o Art. 1º da Resolução mencionada?
O Art. 1º da Resolução altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme os produtos listados no Anexo Único da nova Resolução.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
