DECISÕES DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Qual foi a sanção aplicada à empresa FABRIMED MATERIAIS HOSPITALARES?

A empresa FABRIMED MATERIAIS HOSPITALARES recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 14.146,65 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda ao governo e ao público.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, aplicando sanções quando necessário.

Qual foi a infração cometida pela empresa DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLÍMPIA LTDA?

A empresa DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLÍMPIA LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 6.343,93 por oferecer medicamento por preço superior ao PMVG.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA?

A empresa DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.927,79 por vender medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual foi a infração cometida pela empresa DIMED S.A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS?

A empresa DIMED S.A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS cometeu a infração de oferecer e vender medicamentos por preço superior ao máximo autorizado.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI?

A empresa DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.402,52 por vender medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual foi a infração cometida pela empresa FERNAMED LTDA?

A empresa FERNAMED LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa E.M.S S/A?

A empresa E.M.S S/A recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 61.673,86 por publicar preço superior ao aprovado pela CMED e enviar de forma incompleta o relatório de comercialização.

Qual foi a infração cometida pela empresa PROSPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA?

A empresa PROSPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Quais normas foram descumpridas pela empresa VALINPHARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA?

A empresa VALINPHARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA descumpriu os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela empresa EDERSON JOSÉ DA COSTA LTDA?

A empresa EDERSON JOSÉ DA COSTA LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual foi a sanção aplicada à empresa SOMA/RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa SOMA/RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 460.338,07 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela empresa RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA?

A empresa RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos ao governo, estabelecido pelas normas da CMED.