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Legislação
27/12/2023
#170731
27/12/2023
#170731
Legislação
Decreto municipal nº 22.392, de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo e normais especiais para a constituição de crédito não tributário, no âmbito do Município de Porto Alegre.
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