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Norma
27/12/2023
#157313
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex 272 para incluir produtos com cotas e alíquotas específicas para importação.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 136/23, 137/23, 138/23 e 139/23 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 203ª, 207ª e 209ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de maio, setembro e novembro de 2023, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota, e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
2309.90.90 |
014 |
0% |
Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó |
1.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
01/01/2024 |
30/12/2024 |
2309.90.90 |
015 |
0% |
Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó |
1.750 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
01/01/2024 |
30/12/2024 |
3907.29.39 |
001 |
0% |
Poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, com 10% a 42% de teor de sólidos |
1.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
01/01/2024 |
28/06/2024 |
8482.10.10 |
012 |
0% |
Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 Kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm |
600 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
28/06/2024 |
29/12/2024 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da
quota
Enquadramento
(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
2309.90.90
014
0%
Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó
1.000
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
30/12/2024
2309.90.90
015
0%
Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó
1.750
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
30/12/2024
3907.29.39
001
0%
Poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, com 10% a 42% de teor de sólidos
1.000
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
28/06/2024
8482.10.10
012
0%
Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 Kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm
600
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
28/06/2024
29/12/2024
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da
quota
Enquadramento
(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade da
quota
Unidade da
quota
Enquadramento
(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Enquadramento
(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Início da vigência
Término da vigência
Término da vigência
2309.90.90
014
0%
Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó
1.000
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
30/12/2024
2309.90.90
2309.90.90
014
014
0%
0%
Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó
Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó
1.000
1.000
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
01/01/2024
30/12/2024
30/12/2024
2309.90.90
015
0%
Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó
1.750
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
30/12/2024
2309.90.90
2309.90.90
015
015
0%
0%
Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó
Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó
1.750
1.750
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
01/01/2024
30/12/2024
30/12/2024
3907.29.39
001
0%
Poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, com 10% a 42% de teor de sólidos
1.000
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
28/06/2024
3907.29.39
3907.29.39
001
001
0%
0%
Poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, com 10% a 42% de teor de sólidos
Poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, com 10% a 42% de teor de sólidos
1.000
1.000
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
01/01/2024
01/01/2024
28/06/2024
28/06/2024
8482.10.10
012
0%
Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 Kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm
600
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
28/06/2024
29/12/2024
8482.10.10
8482.10.10
012
012
0%
0%
Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 Kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm
Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 Kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm
600
600
Unidades
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
28/06/2024
28/06/2024
29/12/2024
29/12/2024
Perguntas e respostas
O que é a NCM?
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
O que é a bacitracina metileno dissalicilato?
A bacitracina metileno dissalicilato é um antibiótico utilizado em preparações veterinárias, comumente apresentada na forma de pó.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
O que é o poliacetal poliéter (PAPE)?
O poliacetal poliéter (PAPE) é um polímero utilizado em diversas aplicações industriais, apresentado em solução aquosa com teor de sólidos entre 10% e 42%.
Qual é a alíquota aplicada aos produtos incluídos na nova resolução?
A alíquota aplicada aos produtos incluídos na nova resolução é de 0%.
Quais diretrizes e resoluções do Mercosul são consideradas na nova resolução?
A nova resolução considera as Diretrizes nº 136/23, 137/23, 138/23 e 139/23 da Comissão de Comércio do Mercosul e a Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Qual é o objetivo da nova resolução mencionada?
O objetivo da nova resolução é alterar o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, incluindo novos produtos com suas respectivas descrições, alíquotas e prazos.
Quais são os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos são:
- Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó (NCM 2309.90.90, Nº Ex 014).
- Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó (NCM 2309.90.90, Nº Ex 015).
- Poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, com 10% a 42% de teor de sólidos (NCM 3907.29.39, Nº Ex 001).
- Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 Kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm (NCM 8482.10.10, Nº Ex 012).
O que são rolamentos de esferas híbridos?
Rolamentos de esferas híbridos são componentes mecânicos que combinam anéis de gaiola em aço com esferas em nitreto de silício sinterizado, utilizados para suportar cargas radiais.
Qual é a função da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em relação à nova resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na nova resolução.
O que é a enramicina?
A enramicina é um antibiótico utilizado em preparações veterinárias, com teor variando entre 7,2% e 8,8% em peso, apresentada na forma de pó.
Qual é o prazo de vigência para os produtos incluídos na nova resolução?
Os prazos de vigência variam conforme o produto:
- Preparação com bacitracina metileno dissalicilato (NCM 2309.90.90, Nº Ex 014): de 01/01/2024 a 30/12/2024.
- Preparação com enramicina (NCM 2309.90.90, Nº Ex 015): de 01/01/2024 a 30/12/2024.
- Poliacetal poliéter (PAPE) (NCM 3907.29.39, Nº Ex 001): de 01/01/2024 a 28/06/2024.
- Rolamentos de esferas (NCM 8482.10.10, Nº Ex 012): de 28/06/2024 a 29/12/2024.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento emitido pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes para o comércio exterior no Brasil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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