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Norma
28/12/2023
#191092
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes do ICMS do Rio Grande do Norte com inclusão de empresa para tratamento diferenciado.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 18 de dezembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 7 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
7 |
RN |
03.342.704/0004-83 |
20.643.079-5 |
PETRORECONCAVO S. A. |
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
7
RN
03.342.704/0004-83
20.643.079-5
PETRORECONCAVO S. A.
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
7
RN
03.342.704/0004-83
20.643.079-5
PETRORECONCAVO S. A.
7
7
RN
RN
03.342.704/0004-83
03.342.704/0004-83
20.643.079-5
20.643.079-5
PETRORECONCAVO S. A.
PETRORECONCAVO S. A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), como previsto no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do regimento.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 para o Estado do Rio Grande do Norte?
A empresa PETRORECONCAVO S. A. foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 para o Estado do Rio Grande do Norte.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte solicitou, em 18 de dezembro de 2023, a inclusão de um item no campo referente ao estado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 divulga a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Quais são os dados da PETRORECONCAVO S. A. incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25/21?
Os dados da PETRORECONCAVO S. A. incluídos são: CNPJ 03.342.704/0004-83 e Inscrição Estadual 20.643.079-5.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021?
O Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021, estabelece normas e procedimentos para o tratamento diferenciado de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas.
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