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Norma
28/12/2023
#177450
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para atualizar requisitos e contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e Maranhão, nos dias 20 e 22 de dezembro de 2023, respectivamente, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 21 de dezembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicamos do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 4 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
4 |
RN |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
12.103.781/0008-03 |
20.540.961- 0 |
BCI COMERCIALIZADORA LTDA. |
1º.06.2023 |
RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
RN
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0008-03
20.540.961- 0
BCI COMERCIALIZADORA LTDA.
1º.06.2023
RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
RN
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0008-03
20.540.961- 0
BCI COMERCIALIZADORA LTDA.
1º.06.2023
4
4
RN
RN
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0008-03
12.103.781/0008-03
20.540.961- 0
20.540.961- 0
BCI COMERCIALIZADORA LTDA.
BCI COMERCIALIZADORA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
";
II - o item 199 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
199 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
53.009.825/0001-33 |
642.012.865.116 |
USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL |
06.07.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
199
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
53.009.825/0001-33
642.012.865.116
USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
06.07.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
199
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
53.009.825/0001-33
642.012.865.116
USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
06.07.2023
199
199
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
53.009.825/0001-33
53.009.825/0001-33
642.012.865.116
642.012.865.116
USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
06.07.2023
06.07.2023
".
Art. 2º Os itens 5, 6, 7 e 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Maranhão do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
"
MARANHÃO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 |
MA |
EAC |
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0007-08 |
12.797576-4 |
ECE S.A. |
1º.12.2023 |
6 |
MA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.169.215/0017-59 |
12.588486-9 |
PETRÓLEO SABBÁ S.A |
16.06.2023 |
7 |
MA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.169.215/0023-05 |
12.002923-5 |
PETRÓLEO SABBÁ S.A |
16.06.2023 |
8 |
MA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.169.215/0035-30 |
12.097698-6 |
PETRÓLEO SABBÁ S.A |
16.06.2023 |
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
MA
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0007-08
12.797576-4
ECE S.A.
1º.12.2023
6
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0017-59
12.588486-9
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
7
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0023-05
12.002923-5
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
8
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0035-30
12.097698-6
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
MARANHÃO
MARANHÃO
MARANHÃO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
MA
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0007-08
12.797576-4
ECE S.A.
1º.12.2023
5
5
MA
MA
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0007-08
45.335.934/0007-08
12.797576-4
12.797576-4
ECE S.A.
ECE S.A.
1º.12.2023
1º.12.2023
6
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0017-59
12.588486-9
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
6
6
MA
MA
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0017-59
04.169.215/0017-59
12.588486-9
12.588486-9
PETRÓLEO SABBÁ S.A
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
16.06.2023
7
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0023-05
12.002923-5
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
7
7
MA
MA
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0023-05
04.169.215/0023-05
12.002923-5
12.002923-5
PETRÓLEO SABBÁ S.A
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
16.06.2023
8
MA
EAC
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0035-30
12.097698-6
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
8
8
MA
MA
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.169.215/0035-30
04.169.215/0035-30
12.097698-6
12.097698-6
PETRÓLEO SABBÁ S.A
PETRÓLEO SABBÁ S.A
16.06.2023
16.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema em que o imposto é cobrado uma única vez, em uma etapa específica da cadeia de produção ou comercialização, geralmente na origem, simplificando a arrecadação e fiscalização.
Quais estados solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados do Rio Grande do Norte, Maranhão e São Paulo solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo entre os estados brasileiros, aprovado pelo CONFAZ, que complementa e atualiza as regras estabelecidas no Convênio ICMS nº 199/22, incluindo novas disposições sobre o diferimento do ICMS.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo entre os estados brasileiros, aprovado pelo CONFAZ, que estabelece regras e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, incluindo o diferimento do imposto para determinadas operações e contribuintes.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a BCI Comercializadora Ltda. no Rio Grande do Norte?
A data de início da vigência da concessão para a BCI Comercializadora Ltda. no Rio Grande do Norte é 1º de junho de 2023.
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a Petróleo Sabbá S.A. no Maranhão?
A data de início da vigência da concessão para a Petróleo Sabbá S.A. no Maranhão é 16 de junho de 2023.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a Usina Alta Mogiana S/A - Açúcar e Álcool em São Paulo?
A data de início da vigência da concessão para a Usina Alta Mogiana S/A - Açúcar e Álcool em São Paulo é 6 de julho de 2023.
Qual é o papel da COTEPE/ICMS?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é responsável por assessorar o CONFAZ na implementação e fiscalização das normas relativas ao ICMS, além de elaborar atos normativos e técnicos.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar a política tributária entre os estados brasileiros, incluindo a regulamentação e harmonização de tributos como o ICMS.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a ECE S.A. no Maranhão?
A data de início da vigência da concessão para a ECE S.A. no Maranhão é 1º de dezembro de 2023.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime especial de tributação que adia o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia produtiva ou comercial, beneficiando determinados contribuintes e operações.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
