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Norma
28/12/2023
#187882
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta contribuinte credenciado ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 para fins do Protocolo ICMS 55/13.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 21 de dezembro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 44 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
44 |
QUALIGRAOS LTDA |
07.686.043/0001-11 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
44
QUALIGRAOS LTDA
07.686.043/0001-11
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
44
QUALIGRAOS LTDA
07.686.043/0001-11
44
44
QUALIGRAOS LTDA
QUALIGRAOS LTDA
07.686.043/0001-11
07.686.043/0001-11
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um acordo que estabelece disposições específicas sobre o ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes conforme o § 1º da cláusula segunda-A.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo solicitou a inclusão de um novo item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A empresa QUALIGRAOS LTDA, com CNPJ 07.686.043/0001-11, foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
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