PORTARIA IN/CC/PR Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O que deve conter o plano de trabalho do participante?

O plano de trabalho deve conter a data de início e término, a distribuição da carga horária disponível, a descrição dos trabalhos a serem realizados e os critérios de avaliação pela chefia da unidade de execução.

O que deve conter o plano de entregas de cada unidade da Imprensa Nacional?

O plano de entregas deve conter a data de início e término, com duração máxima de seis meses, e as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

Quais são as escalas de avaliação do plano de trabalho?

As escalas são: excepcional (muito acima do esperado), alto desempenho (acima do esperado), adequado (dentro do esperado), inadequado (abaixo do esperado ou parcialmente executado) e não executado (integralmente não executado).

Quais são os percentuais máximos de vagas para cada modalidade de execução no Programa de Gestão e Desempenho?

Presencial: até 100%; Teletrabalho em regime de execução parcial: até 80%; Teletrabalho em regime de execução integral: até 60%.

Quais são os critérios de avaliação da execução do plano de trabalho?

A avaliação considera a realização dos trabalhos conforme pactuado, os critérios de avaliação das contribuições, os fatos externos que comprometeram a execução, o cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade e as ocorrências registradas pelo participante.

Quem define a modalidade e o regime de execução do Programa de Gestão e Desempenho?

A modalidade e o regime de execução são estabelecidos pelos titulares das Coordenações da Imprensa Nacional, em comum acordo com o participante, e submetidos à aprovação dos titulares das unidades.

Quais atividades podem ser incluídas no Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional?

Podem ser incluídas atividades administrativas, técnicas, de gestão de pessoas e de gestão.

Quais são os prazos de convocação para comparecimento pessoal na unidade de exercício para participantes em teletrabalho?

Para agentes públicos não residentes no Distrito Federal, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de sete dias. Para residentes no Distrito Federal, a antecedência mínima é de um dia.

Quais são os critérios para a seleção dos participantes no Programa de Gestão e Desempenho?

Para a seleção, deve-se observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, com prioridade para pessoas com deficiência, problemas graves de saúde, mobilidade reduzida, servidores com horário especial, gestantes e lactantes.

O que é o Termo de Adesão e o Termo de Ciência e Responsabilidade?

São documentos que o participante assina ao aderir ao Programa de Gestão e Desempenho, indicando a modalidade e o regime de execução, e que são encaminhados à Coordenação de Gestão de Pessoas para inclusão no assentamento funcional.

Quem pode autorizar o teletrabalho no exterior?

O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República pode autorizar, excepcionalmente e no interesse da administração pública federal, o teletrabalho no exterior.

Como são resolvidos os casos omissos no Programa de Gestão e Desempenho?

Os casos omissos são dirimidos pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

O que é o Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional?

O Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional é uma iniciativa instituída pela Casa Civil da Presidência da República para gerenciar e avaliar o desempenho dos servidores e empregados públicos da Imprensa Nacional.

Quais atividades não podem ser realizadas na modalidade teletrabalho?

Atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade de exercício ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo não podem ser realizadas na modalidade teletrabalho.

Quais são as hipóteses de desligamento do Programa de Gestão e Desempenho?

O participante pode ser desligado por iniciativa do titular da coordenação ou unidade, ao fim do prazo pactuado, a pedido do participante ou em caso de remoção para outra unidade de exercício.

Quais são as unidades da Imprensa Nacional?

As unidades da Imprensa Nacional são as Coordenações-Gerais, a Diretoria-Geral Adjunta e a Diretoria-Geral.

O participante do Programa de Gestão e Desempenho tem direito a diárias e passagens aéreas?

Sim, o participante que viajar a serviço no território nacional ou no exterior, no interesse da administração pública federal, faz jus a diárias e passagens aéreas, com o Distrito Federal como ponto de referência para definir o valor do custeio.

Quais são as hipóteses para autorização de teletrabalho no exterior?

As hipóteses incluem acompanhamento de cônjuge afastado, afastamento para estudo no exterior, exercício provisório, licença para acompanhamento de cônjuge não servidor público deslocado para o exterior, e remoção para tratamento médico no exterior.

Quem custeia a estrutura necessária para o teletrabalho?

A estrutura física e tecnológica necessária para o teletrabalho deve ser providenciada e custeada pelo agente público.

Quem pode participar do Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional?

Podem participar servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, servidores públicos ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos.

Como é feito o monitoramento do plano de trabalho do participante?

O participante deve registrar mensalmente a descrição dos trabalhos realizados e as ocorrências que possam impactar o plano. A chefia da unidade de execução monitora o plano e pode fazer ajustes e repactuações.

Como é feito o registro de comparecimento para fins de pagamento de auxílio transporte ou outros benefícios?

O registro de comparecimento é feito por meio de comunicação por e-mail à chefia imediata, que verifica e encaminha a informação à Coordenação de Gestão de Pessoas da Imprensa Nacional.

Quais são as fases do ciclo do Programa de Gestão e Desempenho?

O ciclo é composto pelas fases de elaboração do plano de entregas da unidade de execução, elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes, execução e monitoramento dos planos de trabalho, avaliação dos planos de trabalho dos participantes e avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Quais modalidades de execução estão previstas no Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional?

O Programa de Gestão e Desempenho da Imprensa Nacional pode ser executado nas modalidades presencial ou teletrabalho, que pode ser em regime de execução integral ou parcial.