PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o dis...
Norma
29/12/2023
#256416
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o dis...
Perguntas e respostas
Qual é a função da Divisão de Assuntos de Material e Patrimônio?
A Divisão de Assuntos de Material e Patrimônio é responsável por solicitar, receber e distribuir material de consumo, controlar a movimentação de bens patrimoniais, solicitar e controlar serviços gerais e acompanhar o inventário anual dos bens patrimoniais da Consultoria Jurídica.
Quais são os cargos e funções na Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia?
Os cargos e funções incluem Consultor Jurídico (FCE 1.15), Consultor Jurídico Adjunto (FCE 1.14), Coordenador da Coordenação de Gestão Administrativa (FEC 1.10), Chefe da Divisão de Protocolo e de Assuntos de Pessoal (FCE 1.07), Chefe da Divisão de Assuntos de Material e Patrimônio (FEC 1.07), Coordenador-Geral de Assuntos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (FCE 1.13), Coordenador-Geral de Assuntos de Energia Elétrica (FCE 1.13), Coordenador-Geral de Assuntos de Mineração (FCE 1.13) e Coordenador-Geral de Assuntos Administrativos e Residuais (FCE 1.13).
Qual é a função da Divisão de Protocolo e de Assuntos de Pessoal?
A Divisão de Protocolo e de Assuntos de Pessoal é responsável por receber, registrar, distribuir e arquivar processos e documentos, controlar atividades operacionais relativas à gestão de pessoal e organizar o acervo bibliográfico de interesse da Consultoria Jurídica.
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas na portaria?
As atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas incluem as conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que é a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023?
A Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia.
Quais dispositivos foram revogados pela nova portaria?
Foram revogados a alínea 'a' do inciso III do art. 2º e o parágrafo único do art. 6º do Anexo I da Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023.
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