DECRETO Nº 18.594 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETONº18.594 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Alterao Decreto nº16.959, de 17 de agosto de 2018, que estabeleceprocedimentos relativos àextinção de créditos tributários e não tributários mediantedação em pagamentoe adjudicação judicial.

OPREFEITO DE BELOHORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o incisoVII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art.1º – O art. 6º doDecreto nº 16.959, de 17 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º –Após a aprovação da documentação apresentada, aSubsecretaria de Administraçãoe Logística – Sualog – providenciará a elaboração da minutada respectivaescritura pública.”.

Art.2º – O art. 8º doDecreto nº 16.959, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – Apartir da data em que o proponente entregar à Sualog toda adocumentaçãonecessária à elaboração da minuta da respectiva escriturapública, ficarásuspensa a aplicação dos encargos e acréscimos moratóriosincidentes sobre ovalor dos créditos objeto da dação em pagamento ou daadjudicação judicial.

§1º – A exigibilidade doscréditos objeto da dação em pagamento será suspensa a partirda data do efetivorecebimento pela Sualog da documentação indispensável àelaboração da escriturade transferência do imóvel, desde que esteja íntegra ecompleta, sendo expedidaa Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

§2º – O interessado,mediante intimação pessoal, por meio eletrônico, ou por viapostal acompanhadade AR, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirar aminuta de escriturana Sualog, para fins de anuência e consequente lavratura.

§3º – Após a retirada daminuta de escritura, o requerente terá o prazo de 30(trinta) dias úteis paraefetivar o registro da escritura lavrada no competenteCartório de Registro deImóveis e disponibilizar a respectiva matrícula para oMunicípio.

§4º – Caso os prazosestabelecidos neste artigo não sejam cumpridos, a suspensãodos créditosdevidos ao Município será anulada, para a imediata cobrançados respectivosvalores, com os acréscimos e encargos moratórios incidentesdesde a data dasuspensão condicionada outrora concedida.”.

Art.3º – Este decretoentra em vigor na data de sua publicação.

BeloHorizonte, 29 dedezembro de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte