PORTARIA Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Quem pode participar das atividades da Mesa de Diálogo Temática?

Entidades da sociedade civil, órgãos e entidades públicas de quaisquer poderes e entes da Federação, especialmente as populações e comunidades impactadas ou sob risco de serem impactadas na região afetada pelo perímetro irrigado, podem ser convidadas a participar das atividades.

Quais princípios e diretrizes a Mesa de Diálogo Temática deve observar?

A Mesa de Diálogo Temática deve observar princípios e diretrizes como a preservação dos direitos humanos, a participação das partes interessadas, a observância da função social da propriedade, o envolvimento da sociedade civil na solução de conflitos, o acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e a consideração da Convenção 169 da OIT quando houver povos indígenas e comunidades quilombolas.

Quais atividades serão realizadas pela Mesa de Diálogo Temática?

As atividades incluem seminários, visitas de campo, escutas e diálogos, reuniões temáticas, encontros, audiências públicas e outras atividades propostas pela Diretoria das Mesas de Diálogos, com anuência da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.

O que a coordenação da Mesa de Diálogo deve produzir anualmente?

A coordenação da Mesa de Diálogo deve produzir um relatório anual com dados quantitativos e qualitativos das atividades, análises das principais problemáticas identificadas, sugestões e encaminhamentos construídos ao longo do processo dialógico, a ser submetido ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Qual é a finalidade da Mesa de Diálogo Temática?

A finalidade da Mesa de Diálogo Temática é promover um processo dialógico sobre o perímetro irrigado do Sistema de Itaparica, proporcionando a articulação entre o Governo Federal, a sociedade civil e setores diretamente envolvidos e afins ao tema.

O que é a Mesa de Diálogo Temática 'Água: desafios e perspectivas do perímetro irrigado Sistema Itaparica'?

A Mesa de Diálogo Temática 'Água: desafios e perspectivas do perímetro irrigado Sistema Itaparica' é uma iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República destinada a promover um processo dialógico sobre o perímetro irrigado do Sistema de Itaparica, articulando o Governo Federal, a sociedade civil e setores diretamente envolvidos.

Quais são os objetivos da Mesa de Diálogo Temática?

Os objetivos da Mesa de Diálogo Temática incluem monitorar o fluxo de resolubilidade, contribuir para a solução de conflitos no perímetro irrigado Sistema Itaparica, subsidiar a criação de propostas do Governo Federal e propor a edição e/ou revisão de atos normativos.

Como podem ocorrer as atividades da Mesa de Diálogo Temática?

As atividades podem ocorrer virtualmente, presencialmente ou por meio híbrido.

A participação nas atividades da Mesa de Diálogo Temática é remunerada?

Não, a participação nas atividades da Mesa de Diálogo Temática é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Quem coordena a Mesa de Diálogo Temática?

A Diretoria de Mesas de Diálogo da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas é encarregada de coordenar os trabalhos e prestar apoio administrativo à Mesa de Diálogo Temática.