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Norma
09/01/2024
#183153
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 2 e 5 de janeiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 40, 41, 42 e 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
40 |
RJ |
30.653.538/0001-66 |
11.398.294 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA |
41 |
RJ |
30.653.538/0002-47 |
11.570.666 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA |
42 |
RJ |
31.639.701/0001-07 |
83.395.133 |
OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA |
43 |
RJ |
00.999.513/0005-81 |
86.757.931 |
ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
40
RJ
30.653.538/0001-66
11.398.294
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
41
RJ
30.653.538/0002-47
11.570.666
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
42
RJ
31.639.701/0001-07
83.395.133
OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
43
RJ
00.999.513/0005-81
86.757.931
ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
40
RJ
30.653.538/0001-66
11.398.294
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
40
40
RJ
RJ
30.653.538/0001-66
30.653.538/0001-66
11.398.294
11.398.294
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
41
RJ
30.653.538/0002-47
11.570.666
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
41
41
RJ
RJ
30.653.538/0002-47
30.653.538/0002-47
11.570.666
11.570.666
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
42
RJ
31.639.701/0001-07
83.395.133
OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
42
42
RJ
RJ
31.639.701/0001-07
31.639.701/0001-07
83.395.133
83.395.133
OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
43
RJ
00.999.513/0005-81
86.757.931
ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
43
43
RJ
RJ
00.999.513/0005-81
00.999.513/0005-81
86.757.931
86.757.931
ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi o processo utilizado para registrar as solicitações da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
As solicitações da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro foram registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
As empresas adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro são:
- PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA (CNPJ: 30.653.538/0001-66 e 30.653.538/0002-47)
- OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 31.639.701/0001-07)
- ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 00.999.513/0005-81)
Qual é a base legal para as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
A base legal para as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 é o § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quais são os itens adicionados ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os itens adicionados são 40, 41, 42 e 43.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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