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Norma
09/01/2024
#177379
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso, nos dias 3 e 4 de janeiro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
2 |
MT |
EAC |
Importação, Transferência e Saídas |
29.316.596/0004-68 |
13.896.960-4 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. |
1º.06.2023 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2
MT
EAC
Importação, Transferência e Saídas
29.316.596/0004-68
13.896.960-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
1º.06.2023
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2
MT
EAC
Importação, Transferência e Saídas
29.316.596/0004-68
13.896.960-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
1º.06.2023
2
2
MT
MT
EAC
EAC
Importação, Transferência e Saídas
Importação, Transferência e Saídas
29.316.596/0004-68
29.316.596/0004-68
13.896.960-4
13.896.960-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
";
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - o item 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
6 |
MT |
EAC |
Importação, Transferência e Saídas |
29.316.596/0001-15 |
13.720.176-1 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. |
1º.06.2023 |
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
MT
EAC
Importação, Transferência e Saídas
29.316.596/0001-15
13.720.176-1
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
1º.06.2023
MATO GROSSO
MATO GROSSO
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
MT
EAC
Importação, Transferência e Saídas
29.316.596/0001-15
13.720.176-1
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
1º.06.2023
6
6
MT
MT
EAC
EAC
Importação, Transferência e Saídas
Importação, Transferência e Saídas
29.316.596/0001-15
29.316.596/0001-15
13.720.176-1
13.720.176-1
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:
"
RIO DE JANEIRO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
RJ |
Diesel, GLP/GLGN |
Importação |
33.412.081/0001-96 |
81610169 |
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
08.05.2023 |
RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RJ
Diesel, GLP/GLGN
Importação
33.412.081/0001-96
81610169
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08.05.2023
RIO DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RJ
Diesel, GLP/GLGN
Importação
33.412.081/0001-96
81610169
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08.05.2023
1
1
RJ
RJ
Diesel, GLP/GLGN
Diesel, GLP/GLGN
Importação
Importação
33.412.081/0001-96
33.412.081/0001-96
81610169
81610169
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08.05.2023
08.05.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais convênios são mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os convênios mencionados são o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no Estado de Mato Grosso?
A data de início da vigência da concessão para a INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no Estado de Mato Grosso é 1º de junho de 2023.
Qual é a data de publicação do ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A data de publicação do ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 é 8 de janeiro de 2024.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais tipos de combustíveis são mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Quais são os tipos de diferimento mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de diferimento mencionados são Importação, Transferência e Saídas.
Qual é a razão social da empresa beneficiada pelo diferimento no item 6 do Anexo II referente ao Estado de Mato Grosso?
A razão social da empresa beneficiada pelo diferimento no item 6 do Anexo II referente ao Estado de Mato Grosso é INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.
Qual é o CNPJ da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no item 2 do Anexo II referente ao Estado de Mato Grosso?
O CNPJ da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no item 2 do Anexo II referente ao Estado de Mato Grosso é 29.316.596/0004-68.
Qual é o CNPJ da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A no item 1 do Anexo II referente ao Estado do Rio de Janeiro?
O CNPJ da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A no item 1 do Anexo II referente ao Estado do Rio de Janeiro é 33.412.081/0001-96.
Qual é o processo SEI relacionado às solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso?
O processo SEI relacionado às solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso é o nº 12004.100550/2023-71.
Qual é o CNPJ da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no item 6 do Anexo II referente ao Estado de Mato Grosso?
O CNPJ da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. no item 6 do Anexo II referente ao Estado de Mato Grosso é 29.316.596/0001-15.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar e harmonizar a política tributária dos estados e do Distrito Federal, especialmente em relação ao ICMS.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime especial que permite postergar o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de comercialização, beneficiando determinados contribuintes.
Qual é a inscrição estadual da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A no Estado do Rio de Janeiro?
A inscrição estadual da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A no Estado do Rio de Janeiro é 81610169.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A no Estado do Rio de Janeiro?
A data de início da vigência da concessão para a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A no Estado do Rio de Janeiro é 8 de maio de 2023.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
