Norma
09/01/2024
#256908

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 24,

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 24, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada p...

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 24, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada p...

Perguntas e respostas

Quais benefícios fiscais a pessoa jurídica coabilitada ao REIDI pode usufruir?
A pessoa jurídica coabilitada ao REIDI pode adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto.
Qual é o projeto específico para o qual a AGIS CONSTRUÇÃO S.A. foi coabilitada ao REIDI?
A AGIS CONSTRUÇÃO S.A. foi coabilitada ao REIDI para o projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre XV.
Qual é o prazo estimado de execução da obra do projeto UFV Vista Alegre XV?
O prazo estimado de execução da obra é de 15.03.2024 a 15.01.2025.
Qual é a pessoa jurídica titular do projeto UFV Vista Alegre XV?
A pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre XIV Energia SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.435.602/0001-81.
Quem foi coabilitado ao REIDI no documento?
A pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.099.826/0001-44, foi coabilitada ao REIDI.
O que é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)?
O REIDI é um regime especial que concede incentivos fiscais para projetos de infraestrutura, permitindo a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre bens e serviços adquiridos ou importados para esses projetos.
Qual consórcio foi constituído para a execução do projeto UFV Vista Alegre XV?
Foi constituído o consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", inscrito no CNPJ sob o nº 49.856.930/0001-30.
O que deve ser feito após a conclusão da participação da pessoa jurídica no projeto?
Após a conclusão da participação no projeto, deve ser solicitado o cancelamento da coabilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato.
Qual é o período máximo para usufruir dos benefícios fiscais do REIDI?
O período máximo para usufruir dos benefícios fiscais do REIDI é de até 5 anos, contados da habilitação do titular ao regime.
Quando o Ato Declaratório Executivo entra em vigor?
O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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