LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove al...
Legislação
10/01/2024
#258410
10/01/2024
#258410
Legislação
LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove al...
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