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Norma
11/01/2024
#188666
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em combustíveis nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, nos dias 8 e 10 de janeiro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 3 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
3 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
29.316.596/0002-04 |
28.452.997-4 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A |
26.12.2023 |
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
29.316.596/0002-04
28.452.997-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
26.12.2023
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
MS
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
29.316.596/0002-04
28.452.997-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
26.12.2023
3
3
MS
MS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
29.316.596/0002-04
29.316.596/0002-04
28.452.997-4
28.452.997-4
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
26.12.2023
26.12.2023
";
II - os itens 37 e 38 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"
PARANÁ |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
37 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
45.335.934/0008-99 |
91039701-02 |
ECE S/A |
1º.01.2024 |
38 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
45.335.934/0005-46 |
91038162-86 |
ECE S/A |
1º.01.2024 |
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
37
PR
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
45.335.934/0008-99
91039701-02
ECE S/A
1º.01.2024
38
PR
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
45.335.934/0005-46
91038162-86
ECE S/A
1º.01.2024
PARANÁ
PARANÁ
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
37
PR
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
45.335.934/0008-99
91039701-02
ECE S/A
1º.01.2024
37
37
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
45.335.934/0008-99
45.335.934/0008-99
91039701-02
91039701-02
ECE S/A
ECE S/A
1º.01.2024
1º.01.2024
38
PR
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
45.335.934/0005-46
91038162-86
ECE S/A
1º.01.2024
38
38
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES
INTERNAS
45.335.934/0005-46
45.335.934/0005-46
91038162-86
91038162-86
ECE S/A
ECE S/A
1º.01.2024
1º.01.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são os itens adicionados ao campo referente ao Estado do Paraná?
Os itens 37 e 38 foram adicionados ao campo referente ao Estado do Paraná.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no documento?
Os tipos de combustíveis mencionados no documento são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Quais informações são incluídas na tabela de contribuintes beneficiados?
A tabela de contribuintes beneficiados inclui informações como item, UF, tipo de combustível, tipo de diferimento, CNPJ, inscrição estadual, razão social e data do início da vigência da concessão.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a ECE S/A no Paraná?
A data de início da vigência da concessão para a ECE S/A no Paraná é 1º de janeiro de 2024.
O que significa EAC no contexto do documento?
EAC refere-se a um tipo de combustível mencionado no documento, mas a sigla específica não está detalhada no conteúdo original.
O que é diferimento no contexto do ICMS?
Diferimento no contexto do ICMS refere-se ao adiamento do pagamento do imposto para um momento futuro, geralmente na etapa seguinte da cadeia de comercialização.
Qual é a função do Diretor do CONFAZ?
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para alterar e estabelecer normas relacionadas ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual é a data de início da vigência da concessão para a INPASA AGROINDUSTRIAL S/A no Mato Grosso do Sul?
A data de início da vigência da concessão para a INPASA AGROINDUSTRIAL S/A no Mato Grosso do Sul é 26 de dezembro de 2023.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
