Instrução Normativa-SMF nº 1, de 12 de janeiro de 2024

SMF: Altera o § 2º do art. 7º da Instrução Normativa SMF nº 009, de 12 de novembro de 2014 e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SMF nº 006, de 11 de agosto de 2023, que estabelecem regras para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal) e para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão Nacional (NFS-e Nacional) respectivamente, atualizando suas normas.