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Legislação
15/01/2024
#168911
15/01/2024
#168911
Legislação
Decreto municipal nº 22.426, de 15 de janeiro de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014, dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Ingresso de Candidatos Negros aos cargos de provimento efetivo e aos empregos públicos, na Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
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