PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 237, incisos I e V e seu parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e,

Considerando as deliberações, ocorridas nos dias 08 e 21 de dezembro de 2023 da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS e da Certificação de dirigentes, de membros de conselhos administrativo e fiscal e de comitê de investimentos e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos dos RPPS, cujos membros foram designados pela Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar na rede mundial de computadores - Internet, e terá vigência a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.