Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessados: Netflix Entretenimento Brasil Ltda., Globo Comunicação e Participações S/A. (Telecine e GloboPlay), Google Brasil Internet Ltda. (Youtube), Apple Computer Brasil Ltda. e Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. Em linha com a argumentação desenvolvida e com o encaminhamento sugerido no item "a" da conclusão da NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26415085), bem como considerando (i) a posterior edição do Despacho 386/2022 da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, no uso de suas competências, revisou para 18 anos a classificação indicativa e recomendou a exibição em televisão aberta após as 23 horas do filme "Como se tornar o pior aluno da escola"; e (ii) a consequente perda de objeto da medida cautelar proferida nestes autos, diante da alteração fática dos motivos determinantes desse ato, DETERMINO, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a revogação do Despacho 625/2022 deste Departamento (SEI 17461294) e o arquivamento do presente feito.
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