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Norma
19/01/2024
#195693
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Atualiza a relação de contribuintes e prestadores de serviços de transporte de gás natural credenciados no Rio Grande do Norte.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, no dia 15 de janeiro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 5 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, passa a vigora com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
5 |
RN |
03.342.704/0004-83 |
20.643.079-5 |
PETRORECONCAVO S.A. |
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
5
RN
03.342.704/0004-83
20.643.079-5
PETRORECONCAVO S.A.
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
5
RN
03.342.704/0004-83
20.643.079-5
PETRORECONCAVO S.A.
5
5
RN
RN
03.342.704/0004-83
03.342.704/0004-83
20.643.079-5
20.643.079-5
PETRORECONCAVO S.A.
PETRORECONCAVO S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte solicitou, no dia 15 de janeiro de 2024, uma alteração no item 5 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/20.
O que é o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018?
O Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, é um ajuste que estabelece normas e procedimentos relativos ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), visando à padronização e integração das informações fiscais entre os entes federados.
Quando entra em vigor o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão que reúne representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias no Brasil.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), como alterar atos e divulgar informações relevantes para a administração tributária.
Qual é a nova redação do item 5 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/20?
A nova redação do item 5 é a seguinte:
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 5 | RN | 03.342.704/0004-83 | 20.643.079-5 | PETRORECONCAVO S.A. |
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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