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Legislação
22/01/2024
#171251
22/01/2024
#171251
Legislação
Decreto municipal nº 22.439, de 22 de janeiro de 2024
Revoga os Decretos nºs 11.648, de 13 de dezembro de 1996; nº 16.814, de 06 de outubro de 2010; nº 17.823, de 12 de junho de 2012; o item 71 do Anexo I do nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021; e nº 21.423, de 23 de março de 2022, que permitiram o uso oneroso à Associação Comunitária Vovó Nair, à Central Única das Favelas do Rio Grande do Sul (Cufa-RS), à CIG Empreendimentos Imobiliários e ao Panifício e Confeitaria Brasília Ltda.
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