Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual é a função do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ?

O Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A empresa WEY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., com CNPJ 09.414.733/0002-28 e IE 34696790100, foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Q: Qual órgão encaminhou a relação mencionada no ato?

A relação foi encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023.

Q: Qual manifestação foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foi considerada a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebida no dia 29 de janeiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Q: Quando a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor?

A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Secretaria Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebida no dia 29 de janeiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 93 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, com a seguinte redação:

MINAS GERAIS

93.